A cronologia da (longa) "batalha" entre o Chega e o TC pela legalidade
A 7.ª Convenção do Chega reúne-se este fim de semana, no Entroncamento, para mais uma tentativa de legalizar os órgãos nacionais após vários embates com o Tribunal Constitucional desde a sua fundação, em 2019.
Foram várias as razões que, nos últimos sete anos, levaram os juízes do Palácio Ratton a chumbar atos do partido, desde convocatórias consideradas inválidas a alterações de estatutos que pretendiam uma "significativa concentração de poderes" na figura do presidente.
André Ventura lidera o Chega desde a sua fundação, em 2019. Em junho desse ano, foi eleito presidente na 1.ª Convenção do partido, com 94% dos votos. Desde então, foi sucessivamente eleito presidente, mas o método foi alternando: ora em Convenção, ora em diretas.
Segue-se um histórico das convenções do Chega e os sucessivos acórdãos do Tribunal Constitucional (TC) sobre estatutos do partido e eleição de órgãos nacionais:Convenção fundadora aprova únicos estatutos considerados válidos
O Chega foi legalizado pelo Tribunal Constitucional num acórdão datado de 09 de abril de 2019, depois de um processo de entrega de assinaturas que registou algumas irregularidades: cerca de 2.700 foram consideradas ilegais por incluírem menores ou pessoas já falecidas. O TC viria a legalizar o partido depois de entregar novas subscrições válidas.
Em junho de 2019, em Algés, realiza-se a Convenção fundadora do Chega. No auditório do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, em Oeiras, são escolhidos os primeiros órgãos do partido e André Ventura é eleito presidente da Direção Nacional, com 97 votos a favor, três brancos e três nulos.
O Tribunal Constitucional, num despacho datado de 19 de setembro, valida "a anotação das alterações estatutárias aprovadas na Convenção Nacional do partido", fixando os estatutos fundadores.
Estes estatutos, os únicos que até hoje passaram no crivo do TC, têm dois artigos referentes à eleição do presidente do Chega. No artigo 16.º é referido que a Convenção Nacional "constitui-se como o órgão supremo do Chega" ao qual compete "eleger o presidente do partido".
Já no artigo 22.º, lê-se que o presidente do partido é eleito "nos termos previstos no Regulamento Eleitoral" (datado de novembro de 2019) que por sua vez remete para a realização de eleições diretas.
Évora e Coimbra: Primeiras tentativas de alterar estatutos
André Ventura demite-se no início de abril de 2020 por estar "farto" e "cansado" dos que "sistematicamente boicotam" a direção do partido e após críticas internas por se ter abstido na renovação do estado de emergência, decretado devido à pandemia de Covid-19.
A 05 de setembro é candidato único à liderança do partido que fundou e reeleito presidente do Chega com 99,1%, desta vez em eleições diretas.
Em setembro de 2020 decorre a 2.ª Convenção, em Évora, que elege novos órgãos nacionais e altera estatutos. Entre as alterações aprovadas estava o aumento dos mandatos de três para quatro anos, alteração do método de eleição do presidente do partido (passando a incluir expressamente nos estatutos a existência de diretas e eliminando das competências da Convenção essa escolha), ou a criação de uma juventude do Chega.
A lista à direção de André Ventura viria a ser apenas aprovada à terceira tentativa, uma vez que não reunia os dois terços necessários que o regulamento eleitoral refere.
Menos de um ano após esta convenção, o partido volta a reunir-se em maio de 2021, em Coimbra, depois de André Ventura se ter novamente demitido, desta vez por ter ficado em terceiro nas eleições presidenciais desse ano, atrás da socialista Ana Gomes.
Nesta 3.ª Convenção, o partido elege novos órgãos nacionais e volta a alterar estatutos. Antes, em março de 2021, é reeleito presidente do Chega, em diretas, com 97,3% dos votos, novamente candidato único.
Primeiro revés constitucional
Em setembro de 2021, o Tribunal Constitucional rejeita as alterações aos estatutos aprovadas na convenção de Évora, depois de o Ministério Público ter pedido aos juízes do palácio Ratton para que não registassem as alterações.
Os juízes argumentam que "nem a deliberação da Direção Nacional respeitante à realização de tal convenção", nem a convocatória continham "qualquer indicação" de que na reunião magna iriam ser discutidas e votadas propostas de alteração aos estatutos.
André Ventura volta a demitir-se e o partido marca novo congresso – o segundo no mesmo ano – com o objetivo de evitar "imbróglios jurídicos".
A Convenção de Viseu que quis concentrar todo o poder em Ventura
Novamente candidato, André Ventura é eleito em diretas a 06 de novembro de 2021, com 94,78% dos votos. Esta foi a única vez que teve um adversário interno, Carlos Natal, que obteve 5,22%.
A 4.ª reunião magna decorre no mesmo mês, em Viseu, e André Ventura apresenta aos congressistas uma moção estatutária com várias alterações, concentrando em si ainda mais poder de decisão.
O presidente passaria a poder "indicar os candidatos em qualquer ato eleitoral" em que o partido participasse, e caberia a si "coordenar a atuação política dos órgãos nacionais, regionais e distritais do partido", incluindo "dissolver o órgão ou exonerar o seu titular" em caso de "violação do programa, declaração de princípios ou dos estatutos do partido".
Nesta reunião magna, os delegados decidem ainda validar todos os atos ilegalizados por decisão do Tribunal Constitucional, ratificando os estatutos saídos dos dois congressos anteriores e todas as eleições e nomeações internas.
Num cheque em branco ao Conselho Nacional do partido, os delegados aprovaram também a ratificação de "todos os atos do 4.º Congresso e, sendo caso disso, de Congressos/Convenções ou Conselhos nacionais anteriores", incluindo a "possibilidade de sanar quaisquer vícios formais".
No final das votações, o dirigente Tiago Sousa Dias dirigiu-se ao líder do Chega, André Ventura, e disse: "Estamos legais". Mas ainda não seria desta.
TC trava "significativa concentração de poderes" em André Ventura
Cerca de um ano depois da 4.ª Convenção Nacional do Chega, em novembro de 2022, o TC chumba os estatutos do partido, com vários alertas para uma "significativa concentração de poderes" na figura do presidente do partido, e "um aumento notável da complexidade da organização interna, que põe problemas de articulação e transparência".
Os juízes do Palácio Ratton apontaram que Ventura passaria a designar "um importante conjunto de órgãos internos (Direção Nacional permanente, Secretário-Geral, Comissão de Ética, Comissão Política Nacional) e a deter um vastíssimo leque de competências, entre as quais a de emitir ordens «de natureza política, executiva ou disciplinar», e a de propor ao Conselho Nacional a cessação imediata de funções de qualquer órgão ou dos seus membros em caso de «insubordinação»".
Para o TC, esta norma constituiria "uma verdadeira exceção à regra da inviolabilidade dos mandatos dos eleitos para os órgãos internos do partido, sem que se estabeleçam quaisquer pressupostos para a sua aplicação, designadamente, prazos de aplicação e duração da medida, mecanismos internos de impugnação, e uma definição, em termos apreensíveis, do tipo de comportamentos passíveis de configurar «insubordinação».
"Na realidade, a configuração da «insubordinação» como infração punível remete para um contexto de hierarquia militar ou militarizada (…) que manifestamente não se adequa ao contexto de militância partidária", alertaram os juízes na altura.
Na ótica do TC, esta disposição teria "o potencial de permitir a descaracterização ou o esvaziamento das garantias dos militantes consagradas em outras partes dos Estatutos" e representaria "um sério obstáculo à democraticidade interna do partido".
O acórdão aborda ainda a parte relativa aos deveres dos militantes, designadamente o dever de "ser moderado, respeitoso e digno na linguagem verbal e escrita, em privado e em público".
Para os juízes do palácio Ratton, esta formulação assume "tal amplitude" que "dela resulta uma restrição aos direitos fundamentais dos militantes", nomeadamente, à "livre expressão de pensamento".
Neste acórdão foi ainda rejeitada a pretensão de inscrever o deputado Rui Paulo Sousa como "secretário-geral" do partido, uma vez que nos estatutos de 2019, os únicos válidos, essa figura não existe.
Nova Convenção, nova tentativa sem mexer nos estatutos
Após novo chumbo dos estatutos, o Chega convoca a 5.ª Convenção para janeiro de 2023, em Santarém, a quinta em cinco anos de existência. Desta vez, o objetivo era apenas eleger os novos órgãos nacionais, sem alterações de estatutos, vigorando os de 2019.
Alegando um regresso aos estatutos de 2019 (os únicos válidos), a eleição do presidente voltou a realizar-se em convenção. Novamente candidato único, André Ventura é reeleito com 98,3% dos votos dos delegados.
"Tivemos de fazer um novo congresso para isso, porque se o presidente é eleito em congresso, se os órgãos são todos eleitos em congresso, já não pode haver diretas como nós tínhamos, então temos de reajustar os órgãos por uma questão de legitimidade jurídica e até política", afirmou André Ventura em entrevista à agência Lusa à data.
Santarém, a Convenção duplamente ferida de ilegalidade
A 5.ª Convenção Nacional do Chega, em Santarém, viria a ter o mesmo destino das anteriores, mas desta vez os atos foram alvo de dois acórdãos do TC.
Numa primeira decisão, em julho de 2023, o TC declarou inválida a convocatória, na sequência de uma impugnação apresentada pela militante número três do partido, Fernanda Marques Lopes, que já tinha recorrido ao Conselho de Jurisdição Nacional mas não obteve resposta.
Os juízes referem que, na reunião que convocou a Convenção, o Conselho Nacional "dispunha de uma composição que violava" os estatutos do Chega em vigor (de 2019), "porquanto do mesmo faziam parte enquanto seus membros eleitos 70 (setenta) conselheiros nacionais […] quando o número daqueles membros estatutariamente previsto era de apenas 30 (trinta) conselheiros nacionais".
A 30 de julho de 2023, numa intervenção num Conselho Nacional em Azeitão, distrito de Setúbal, André Ventura afirmou: "O TC tem que decidir se quer ser um tribunal meramente político ou se quer ser efetivamente uma instância independente de regulação", considerou.
O partido recorre, argumentando que se pode considerar que qualquer irregularidade na convocação foi suprida pela ocorrência da referida Convenção, mas perde.
O TC contraria este entendimento, ressalvando que o acórdão de julho "não versou sobre a impugnação de deliberações ou quaisquer atos praticados pela Convenção Nacional", analisando apenas a convocatória e a aprovação do regulamento eleitoral.
"Se as deliberações da Convenção Nacional foram válidas ou não em função da anulação da respetiva convocatória, é questão que exorbita o presente processo", referiram os juízes.
Numa segunda ação, interposta novamente pela militante número três do Chega e uma das fundadoras do partido, o TC apreciou diretamente a eleição dos órgãos nacionais, invalidando-a, por ter ocorrido após uma convocatória considerada inválida.
Só que entre o primeiro e o segundo acórdão, publicado em outubro de 2024, o Chega já tinha realizado uma outra convenção, tentando novamente sanar os problemas apontados pelo Palácio Ratton.
Convenção de Viana do Castelo e novo embate no TC
A 12, 13 e 14 de janeiro de 2024, em Viana do Castelo, o Chega reúne-se na 6.ª Convenção, extraordinária, ainda sem saber que os órgãos nacionais da anterior reunião magna iriam ser invalidados. Na altura, tinha sido considerada inválida a convocatória de Santarém, numa decisão de julho de 2023.
André Ventura, novamente candidato único, é eleito na própria reunião magna, com 98,9% dos votos.
Contudo, uma vez que o Conselho Nacional que convocou e regulamentou a 5.ª Convenção tinha uma composição ilegal face aos estatutos de 2019, tal gerou um efeito em cadeia: depois de anular os órgãos eleitos em Santarém (em outubro de 2024), o Tribunal Constitucional acabou por invalidar, já em 2025, todos os atos subsequentes saídos de Viana do Castelo, tanto a eleição dos órgãos nacionais como as novas alterações estatutárias aprovadas nesse congresso.
Partido reúne-se no Entroncamento para mais uma tentativa
O Chega reúne-se este fim de semana no Entroncamento, para a sua 7.ª Convenção, numa nova tentativa de legalizar os seus órgãos nacionais. Desta vez, não serão feitas alterações aos estatutos.
André Ventura foi reeleito presidente do Chega no passado dia 31 de outubro através da realização de eleições diretas, com 98% dos votos, 1,5% de votos em branco e 0,5% de votos nulos.
Esta reunião magna foi convocada pela direção nacional, a 15 de outubro, nos termos do artigo 16.º dos estatutos de 2019, os únicos válidos, que estabelecem que a Convenção Nacional do partido "reúne de três em três anos em sessão ordinária e, em sessão extraordinária, por deliberação da Direção Nacional, ou a requerimento de 1/2 dos militantes".
Segundo a ordem de trabalhos desta convocatória, a Convenção vai "apreciar e ratificar a deliberação da direção" que determinou a realização de diretas, "enquanto ato eleitoral prévio e parte integrante do procedimento eleitoral da VII Convenção Nacional Extraordinária".
Além disto, os delegados vão também apreciar e homologar os resultados das eleições diretas, proclamando André Ventura como presidente do Chega, procedendo-se à tomada de posse.
Esta terça-feira, em conferência de imprensa, André Ventura foi questionado por que razão o partido não vai voltar a tentar alterar os estatutos após os sucessivos 'chumbos' do Tribunal Constitucional. O líder justificou que o partido quis concentrar-se na resolução de "uma questão urgente, que é a eleição dos órgãos".
"Optámos por resolver primeiro esta questão, para garantir que isto fica resolvido. Voltámos até a métodos estatutários que já não tínhamos, para ir de encontro ao que o Tribunal Constitucional tinha dito, quer nas eleições diretas, quer na composição dos órgãos", indicou.
Quanto aos estatutos, Ventura admitiu que "o partido terá de se modernizar" uma vez que estão atualmente em vigor os primeiros estatutos do Chega, de 2019.
Leia Também: André Ventura: Crescimento do Chega ainda não é suficiente para governar
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