Advogado de Au Kam San afirma que Portugal devia exigir libertação

O advogado internacional de Au Kam San disse hoje que Portugal deveria exigir que Macau permitisse ao antigo deputado e cidadão português, condenado a 12 anos e seis meses de prisão, abandonar a região.

O Tribunal Judicial de Base de Macau considerou hoje o ativista pró-democracia culpado de crimes contra a segurança do Estado chinês e violação de segredo, no primeiro caso do género a ser julgado no território.

"Portugal e a União Europeia deveriam exigir que lhe seja permitido sair de Macau, em vez de passar mais de uma década na prisão por crimes que, na realidade, não existem", defendeu Michael Polak, diretor da Justice Abroad, organização de apoio jurídico em casos de defesa dos direitos humanos.

Em setembro de 2025, numa visita a Macau, o primeiro-ministro português, Luís Montenegro, admitiu que não discutiu a detenção de Au Kam San numa reunião com Sam Hou Fai e defendeu que o caso exige "a necessária discrição" e "algum recato".

Montenegro e Sam Hou Fai voltaram a encontrar-se em abril passado, em Lisboa, mas nada foi dito publicamente sobre a detenção do cidadão português. A China e a região de Macau não reconhecem a dupla nacionalidade.

Num comunicado divulgado hoje pela Justice Abroad, Michael Polak descreveu o julgamento - que decorreu, ao longo de apenas três dias, à porta fechada - como "uma farsa, que traz vergonha a Macau e afetará a perceção global sobre o território".

Au Kam San "nunca deveria ter sido detido pelas suas convicções não violentas, entre as quais a de que a população de Macau deveria ter voz sobre o seu próprio futuro", defendeu o o advogado radicado em Londres.

"Tal episódio alinha Macau com os Estados mais repressivos do mundo, onde o poder executivo detém o poder de encarcerar aqueles de quem discorda, sem qualquer vestígio de um processo legal adequado e justo", lamentou Michael Polak.

A nota sublinha que Au Kam San, de 69 anos, esteve detido "quase 12 meses" sem conseguir falar com a família, não teve "direito a um advogado independente" e que o julgamento à porta fechada impediu "qualquer escrutínio" e tornou "a condenação inevitável".

A Justice Abroad apresentou, em 11 de setembro, uma queixa sobre a detenção do cidadão português junto do Grupo de Trabalho sobre a Detenção Arbitrária das Nações Unidas (WGAD, na sigla em inglês), que está sob a tutela do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (OHCHR, na sigla em inglês).

Segundo essa nota, a queixa também seguiu para os relatores especiais da ONU para a Liberdade de Opinião e Expressão, Leopoldo Maldonado, para a Liberdade de Religião e Crenças, Nazila Ghanea, e para a Liberdade de Associação e Reunião, Gina Romero.

Em 12 de outubro, Romero disse à Lusa que não tinha recebido qualquer queixa sobre o caso de Au Kam San, mas sublinhou que as queixas são enviadas para o OHCHR e só depois reencaminhadas para os relatores especiais.

O WGAD tem regularmente criticado detenções na China continental e em Hong Kong.

Em 2024, o grupo concluiu que Jimmy Lai Chee-ying, antigo magnata da comunicação social pró-democracia de Hong Kong, estava detido ilegal e arbitrariamente. Em fevereiro passado, Jimmy Lai foi condenado a 20 anos de prisão por conluio com entidades estrangeiras.

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