Advogados pedem às autoridades para respeitar direito à manifestação

Algumas centenas de advogados pediram, numa carta aberta divulgada hoje, aos responsáveis políticos e agentes da autoridade para "respeitarem escrupulosamente os direitos fundamentais à manifestação e resistência", acabando com "todas as intervenções policiais que os coloquem em causa".

Os subscritores da missiva "pela defesa do direito de manifestação e contra a atuação ilegal da Polícia de Segurança Pública" apelam ainda "a todos os agentes de autoridade que, perante ordens ilegítimas e que incentivem o uso desproporcional da força, façam uso do seu direito fundamental de desobediência".

Durante a madrugada de domingo, a PSP dispersou à bastonada e com recurso a cães as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.

Os manifestantes, que reivindicam a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional e um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, entre outros, não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.

Os 430 advogados que assinaram a carta sustentam o argumento dos manifestantes, considerando não haver fundamentos legais para restringir o seu direito à manifestação, já que o decreto-lei invocado pelas forças de segurança, tendo entrado em vigor antes da Constituição da República Portuguesa (CRP), "só se mantém desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela consignados", de acordo com o artigo 290.º da Lei Fundamental.

"Ainda que existisse fundamento para restringir o direito de manifestação, o que os signatários entendem não existir, essa restrição sempre teria que respeitar o disposto no artigo 5.º do invocado Decreto-Lei, segundo o qual as autoridades apenas podem interromper manifestações se estas envolverem a prática de atos contrários à lei ou à moral que perturbem de forma grave e efetiva a ordem e a tranquilidade públicas", refere a carta.

Mas, assinala, "tem sido amplamente reconhecido, quer pelos manifestantes, quer pelos habitantes e comerciantes locais entrevistados ao longo da última semana, quer pelos próprios agentes da PSP, que as manifestações têm decorrido de forma pacífica e ordeira, sem impedir a circulação de veículos ou pessoas, interferir com o comércio local, ou bloquear o acesso a praças e edifícios públicos ou privados".

Os advogados consideram também que a utilização de tendas tem "um papel simbólico indispensável para a eficácia da mensagem objeto do direito de manifestação", dado o protesto ser sobre a falta de habitação.

"Baseando-se a atuação policial numa interpretação inconstitucional de uma norma, as ordens de desmobilização dirigidas aos manifestantes não têm cobertura legal e ofendem o seu direito fundamental à manifestação, permitindo-lhes opor-se a essas mesmas ordens com base no direito fundamental de resistência, previsto no artigo 21.º da Constituição da República Portuguesa", indica a missiva.

Assim, não sendo a ordem legítima, o manifestante que decide não abandonar o local da manifestação "não comete o crime de desobediência" e "os próprios agentes da PSP que recebam ordens para desmobilizar a manifestação têm igualmente fundamento para se opor às ordens dos seus superiores, ao abrigo do artigo 271.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, sem que lhes possa ser assacada qualquer consequência", acrescenta.

Segundo a PSP, registaram-se naquele dia, no total, 33 feridos e 33 detidos por desobediência.

Os advogados manifestam-se ainda preocupados com "a atuação de agentes da PSP de cara tapada envolvidos nas agressões, dificultando a sua identificação e o apuramento das respetivas responsabilidades, bem como o «varrimento» de diversas artérias fora das zonas de manifestação, alargando a intervenção policial a espaços sem ligação imediata ao protesto".

Considerando que "a manutenção da ordem pública não pode servir de pretexto para intimidar a população ou impedir, de forma arbitrária, a utilização do espaço público", os signatários "incentivam todos os cidadãos a adotar uma posição intransigente na defesa dos direitos fundamentais e da Constituição da República Portuguesa, mobilizando-se pacificamente e sem receios na defesa do direito à habitação".

"O Estado de Direito defende-se todos os dias e, hoje, defende-se nas praças", conclui a missiva.

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu um processo na sequência das referidas intervenções policiais em Lisboa e no Porto e a provedora de Justiça pediu à PSP, com caráter de urgência, informações sobre a carga policial sobre os manifestantes.

Os partidos de esquerda criticaram a intervenção policial e pediram esclarecimentos ao primeiro-ministro e a intervenção do Presidente da República, António José Seguro.

O chefe de Estado apelou na terça-feira ao diálogo sobre a habitação "e nunca à violência", afirmando que não gostou das imagens que viu, mas que aguarda o resultado dos inquéritos sobre a atuação policial sobre manifestantes.

A organização da Acampada de Lisboa disse que o movimento irá continuar a partir de hoje as ações de protesto na praça do Rossio.

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