ANAM propõe Fundo de Catástrofe para reforçar resiliência

A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) propôs a criação de um Fundo de Catástrofe, Emergência e Adaptação Climática para reforçar a resiliência dos municípios, num parecer sobre o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

No parecer sobre o OE2927, já enviado à Assembleia da República e ao Governo, a associação defendeu também a continuidade do investimento na coesão territorial e o reforço dos meios das Assembleias Municipais (AM).

Numa nota, a ANAM realçou que o Fundo de Catástrofe, que a associação já tinha proposto no âmbito do grupo de trabalho para a revisão da lei das finanças locais, destina-se a apoiar, com financiamento permanente e previsível, os municípios na prevenção de riscos, na resposta a situações de emergência e na recuperação dos territórios afetados por fenómenos extremos.

A ANAM considerou que "os riscos climáticos — incluindo cheias, tempestades, incêndios rurais, secas e ondas de calor — exigem uma resposta financeira estruturada, que não dependa exclusivamente de mecanismos de emergência acionados após a ocorrência dos danos".

Entre as medidas defendidas estão ainda a inscrição de uma dotação anual no OE, "calculada com base numa percentagem do Fundo de Equilíbrio Financeiro a definir por lei, a possibilidade de transitar os saldos não utilizados para os anos seguintes e o financiamento de ações de prevenção e adaptação climática, além da reparação dos danos provocados por catástrofes.

No parecer, a associação defendeu também uma comparticipação de 100% das despesas elegíveis do Fundo de Emergência Municipal (FEM) para a recuperação dos equipamentos públicos afetados pelas tempestades do início de 2026, assim como o alargamento do prazo de candidaturas pelos municípios.

A ANAM destacou a importância de manter uma política consistente de coesão territorial, capaz de responder às desigualdades entre o litoral e o interior, entre áreas urbanas e territórios de baixa densidade.

A associação de AM reconheceu "positivamente o reforço das transferências para os municípios, que atingem 4.676,8 milhões de euros (ME) em 2027, mais 266 ME do que em 2026", mas considerou "necessário continuar a investir em mecanismos que promovam a convergência territorial e reforcem a capacidade dos municípios mais vulneráveis".

"O combate ao despovoamento, a atração de investimento, a criação de emprego qualificado e o acesso equitativo aos serviços públicos devem, na perspetiva da ANAM, permanecer no centro das políticas nacionais, através de uma estratégia de desenvolvimento territorial sustentada e de longo prazo", acrescentou.

No parecer sublinhou ainda a importância de valorizar as AM enquanto órgãos deliberativos e de fiscalização democrática do Poder Local, com "a definição de um orçamento de funcionamento adequado à dimensão de cada município e a possibilidade de as Assembleias Municipais emitirem parecer prévio sobre os seus próprios orçamentos, reforçando a sua autonomia e capacidade de fiscalização".

O julgamento de Abd al-Rahim al-Nashiri, alegado mentor do ataque ao contratorpedeiro norte-americano USS Cole em 2000, começou em Guantanamo com a seleção dos jurados após anos de adiamentos.