Aprovada proposta da IL para programa único de apoio ao arrendamento
O Governo terá que apresentar uma proposta de lei ao parlamento, tendo em vista a implementação de um programa único ao arrendamento, segundo uma proposta da IL hoje aprovada com o apoio do PSD e CDS-PP.
A iniciativa, aprovada no terceiro dia da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), teve votos contra do PCP, BE e PAN, abstenção de PS e Livre e votos a favor das restantes bancadas.
"Até 30 de junho de 2027, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que procede à revisão e agregação, num programa único, dos apoios públicos ao arrendamento habitacional atribuídos aos arrendatários", lê-se.
Como tal, até ao final de março, o executivo terá que publicar e remeter ao parlamento "um levantamento de todos os programas e medidas de apoio ao arrendamento em vigor, identificando, para cada um, o respetivo enquadramento legal, a entidade gestora, as condições de acesso, o número de candidaturas e de beneficiários, os prazos médios de decisão e a despesa executada nos últimos três anos", acrescenta.
Este programa único terá que obedecer a determinados critérios, com a proposta dos liberais a determinar que o apoio terá que ser determinado "em função da taxa de esforço do agregado familiar, com um mecanismo de salvaguarda para situações de quebra de rendimentos e de emergência social", bem como que o valor máximo do apoio seja "ajustado à realidade do mercado de arrendamento da região onde se insere o imóvel e à respetiva tipologia".
O financiamento fica a cargo do Estado, "sem imposição de encargos ou de limitações aos senhorios", sendo que a proposta da IL admite a "possibilidade de integração de apoios municipais como complemento ao apoio nacional".
A candidatura terá que ser "única e desmaterializada, com prazos de decisão definidos" e haverá uma "avaliação anual dos resultados e da despesa do programa, com publicação do respetivo relatório", refere o documento.
Foi também aprovada, com os votos contra do PSD e CDS-PP e abstenção da IL, uma proposta do PAN que reforça o Modelo de Apoio à Vida Independente.
"Em 2027, o Governo garante a disponibilização dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários de forma a assegurar o planeamento, a execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade e as atribuições que lhe estão associadas, no âmbito dos projetos de Modelo de Apoio à Vida Independente, com vista ao cumprimento da portaria nº 415/2023, de 07 dezembro", lê-se.
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