Arguido nega falsificação de extravio de cartas de condução
O principal arguido num processo de falsificação do extravio de cartas de condução, um ex-advogado, negou hoje, em julgamento no Tribunal Judicial de Leiria, os factos imputados na acusação do Ministério Público (MP).
"Nego todos os factos que me são imputados", afirmou o arguido ao coletivo de juízas, remetendo, quanto ao resto, para as declarações prestadas em sede de inquérito, há sete anos, ao procurador da República.
O arguido disse ainda já não ser advogado, como consta no despacho de acusação, mas empresário em nome individual.
No sítio na Internet da Ordem dos Advogados (OA) surge o nome de uma sociedade de advogados ativa, no Conselho Regional de Coimbra, com o apelido deste arguido.
Este antigo causídico, de 44 anos, é suspeito de ajudar automobilistas apanhados com álcool a falsificarem extravio das cartas de condução para poderem continuar a conduzir.
Está acusado de 33 crimes de falsificação de documento em coautoria com 27 arguidos, condutores, sendo que estes respondem por um crime de falsificação de documento.
No despacho de acusação lê-se que, pelo menos a partir de 2017, começou a verificar-se no Departamento de Investigação e Ação Penal e no Juízo Local Criminal, ambos de Pombal, que certos arguidos, após serem fiscalizados a conduzir veículos em estado de embriaguez, quando iam entregar a carta para cumprirem a proibição de condução "juntavam uma carta com data de emissão muito próxima da data dos factos" que determinaram aquela proibição.
Numa análise mais pormenorizada, constatou-se que "havia identidade de factos" e que estes ocorriam "sempre no mesmo circunstancialismo", alegando-se falsamente junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) extravio da carta de condução, além de que, "em todos os casos", estava envolvido, como advogado dos condutores, o mesmo causídico e principal arguido do processo.
O MP referiu que o arguido, que chegava a apresentar-se como o "Cristiano Ronaldo dos advogados de Pombal", sabia que "quando os requerimentos de duplicados de cartas de condução são feitos em momento anterior à aplicação de sanção contraordenacional ou criminal não há 'cruzamento de dados'" entre as entidades fiscalizadoras do trânsito e as que tramitam os processos contraordenacionais ou criminais e a autoridade responsável pela emissão das cartas de condução, o IMT.
O MP adiantou que o então advogado, a troco de dinheiro e "sem emissão de recibo", engendrou um plano que permitiu que condutores fiscalizados com taxa de alcoolemia superior ao legalmente permitido continuassem a conduzir.
Assim, aos condutores que representava (por vezes com substabelecimento a advogada do mesmo escritório), o arguido, suspenso do exercício da advocacia como medida de coação, determinava que requeressem "um duplicado das respetivas cartas de condução, alegando o falso extravio".
O duplicado destinava-se a juntar aos autos, ficando os condutores com a carta de condução dada como extraviada e, no caso de serem novamente fiscalizados no período de proibição de condução, como chegou a suceder a mais do que um arguido em julgamento, exibiam-na à autoridade fiscalizadora.
A acusação resulta da apensação de 33 inquéritos e, de acordo com o MP, o à data advogado terá obtido 9.900 euros de vantagens patrimoniais, que devem ser declarados perdidos para o Estado.
Este arguido tinha, em outubro, nove processos disciplinares pendentes na Ordem dos Advogados.
Foi também condenado em penas de prisão suspensas na sua execução em dois processos-crime, cujos acórdãos já transitaram em julgado. A audiência de cúmulo jurídico ainda não foi feita.
Num caso ajudou clientes a escaparem a multas de trânsito ao indicar o seu próprio nome como condutor infrator; noutro preenchia, ou alguém sob as suas ordens, o documento relativo à identificação do condutor com o nome, carta e assinatura de um homem que estava preso e não tinha sido o condutor.
O julgamento prosseguiu com a audição de um arguido e de testemunhas.
Leia Também: Homem acusado de disparar sobre médico em Leiria começa a ser julgado
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