Associação de juristas condena "repressão policial"

A Associação Portuguesa de Juristas Democratas (APJD) condenou hoje a "repressão policial" nas manifestações pela habitação em Lisboa e no Porto, acusando o Governo de ter uma atitude "que não pertence a um Estado de direito democrático".

"A atitude do Governo revela uma conceção repressiva que não pertence a um Estado de direito democrático", defendeu, em comunicado, a APJD, para a qual as intervenções policiais violam o princípio da proporcionalidade consagrado na Constituição.

A PSP dispersou na madrugada de domingo as acampadas pelo direito à habitação no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto, retirando cerca de 100 tendas.

A intervenção culminou em cargas policiais e arremesso de objetos, provocando mais de duas dezenas de feridos entre manifestantes e polícias.

"A responsabilidade destes acontecimentos é política. Não pode ser atirada para cima de agentes no terreno", sustentou hoje a APJD, imputando ao Governo, em particular ao Ministério da Administração Interna, e à direção nacional da PSP esta "deriva repressiva", ao criminalizar "a desobediência pacífica", desmobilizar "à força quem exige direitos" e tratar "a praça pública como território vedado ao povo".

A atuação policial da madrugada de domingo motivou um pedido de esclarecimentos do Presidente da República ao Governo e à Provedora de Justiça, e o anúncio de uma queixa-crime, por parte de um advogado, por abuso de poder contra o ministro da Administração Interna e o diretor da PSP.

Nas acampadas, que começaram a 10 de outubro, os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos "verdadeiramente acessíveis" à renda.

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