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Autarquias: Aprovada inclusão de prestadores para vincular trabalhadores

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Minuto Fonte Externa
18 de novembro de 2026 • 2 min de leitura
Autarquias: Aprovada inclusão de prestadores para vincular trabalhadores

O Parlamento aprovou hoje a proposta do PS para alargar o regime de vinculação de trabalhadores contratados a termo nas autarquias aos prestadores de serviços, apesar da oposição de PSD, CDS-PP e IL.

 

Votada no primeiro dia da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), a proposta de alteração apresentada pela bancada socialista foi aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos à exceção dos partidos do Governo (PSD e CDS-PP) e IL.

A proposta alarga o regime de vinculação de trabalhadores contratados a termo nas autarquias locais "aos prestadores de serviços que preencham os requisitos para integração no mapa de pessoal".

Na exposição de motivos, o PS justifica a proposta com a necessidade de "dar resposta a situações de vínculo precário que persistem na Administração Local, onde muitos trabalhadores asseguram, há vários anos, funções de natureza permanente, essenciais ao funcionamento dos serviços, mas sem um vínculo jurídico adequado à sua efetiva situação laboral".

"A extensão deste regime aos prestadores de serviços constitui, assim, um passo adicional no combate à precariedade na Administração Pública, reforçando a estabilidade das equipas locais e garantindo uma melhor gestão dos recursos humanos nas autarquias", lê-se ainda.

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