Bloco desafia oposição no OE2027: "Enterrar a lei dos despejos"

O BE apresentou hoje 30 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 na área da habitação, incluindo tetos às rendas e agravamento fiscal para fundos de investimento, e defendeu o regresso do 'autovoucher' nos combustíveis.

Em conferência de imprensa, na Assembleia da República, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, apresentou um total de 57 propostas de alteração ao Orçamento, incluindo 30 sobre a crise na habitação, desafiando a restante oposição a "enterrar" a lei do arrendamento do Governo durante a apreciação na especialidade.

O bloquista propôs a instituição de uma renda máxima nos novos contratos de arrendamento, um travão de 1 % à atualização das rendas já no próximo ano, limite às cauções e um prazo de 30 dias úteis para regularizar rendas em atraso sem despejo.

"Podemos enterrar a lei dos despejos já no Orçamento do Estado e é esse o desafio que nós deixamos", apelou Fabian Figueiredo, realçando que a lei orçamental "tem valor reforçado e sobrepõe-se a qualquer outra".

Outra das propostas do BE, intitulada "Travão Caixa", sugere que a Caixa Geral de Depósitos (CGD), enquanto banco público, trave aumentos nas prestações do crédito à habitação: durante 12 meses, o banco não repercute nos créditos à habitação própria e permanente as subidas das taxas do Banco Central Europeu decididas em 2026.

O BE defende o fim dos benefícios fiscais para fundos imobiliários propondo, em sentido oposto, um agravamento: IMT de 50 % na aquisição de habitação por fundos de investimento, Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária, fundos de pensões e grandes proprietários com mais de dez fogos, sem acesso a isenções, bem como Imposto do Selo de 10 % na compra de imóveis por fundos e sociedades de investimento imobiliário.

Os bloquistas querem ainda impedir que imóveis do Estado com aptidão habitacional possam ser alienados a privados, sendo transferidos gratuitamente para o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) ou para municípios, e propõem ainda a regulação do alojamento local e moratória à expansão hoteleira nos territórios sob pressão, entre outras.

Fabian Figueiredo – que adiantou que o BE vai apresentar um total de 300 propostas de alteração ao documento do Governo – propôs ainda o regresso do 'autovoucher' nos combustíveis, medida que vigorou entre 2021 e 2022, no Governo do PS liderado por António Costa, para mitigar a subida de preços neste setor.

Os bloquistas propõem um 'autovoucher' de vinte euros mensais durante o primeiro semestre de 2027, "creditado automaticamente e devolvido na conta bancária após o primeiro abastecimento de cada mês, prorrogável até ao fim do ano enquanto os preços se mantiverem acima dos níveis anteriores ao conflito" no Médio Oriente.

"Para quem recebe 3.000€, a devolução de vinte tem pouco impacto. Para quem ganha o salário mínimo, ou pouco mais, receber mensalmente mais vinte euros é perto de um quarto de depósito que consegue receber de volta", salientou o deputado, que insistiu num preço máximo de venda ao público dos combustíveis.

Entre as propostas do BE estão também a subida do Salário Mínimo Nacional para 1.050 euros a partir do próximo ano, subsídio de refeição para todos os trabalhadores, incluindo no setor privado, reposição do IRC a 21% para empresas que faturam mais de 50 milhões de euros por ano e a duplicação do AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis), que em 2017 ficou conhecido como "imposto Mortágua".

Fabian Figueiredo disse ainda que o BE vai propor a inclusão no Orçamento de uma norma para impedir cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) depois de esta instituição ter anunciado uma correção de 2.937 pensões atribuídas entre maio e agosto deste ano, após deteção de um erro no cálculo.

A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2027 foi aprovada a 28 de outubro na generalidade na Assembleia da República, com votos a favor de PSD e CDS-PP, abstenções de PS, PAN e JPP e contra de Chega, IL, Livre, PCP e BE.

Hoje termina o prazo para os partidos apresentaram propostas de alteração ao OE2027, que começarão a ser discutidas e votadas a partir de 18 de novembro, culminando na votação final global do documento a 24 de novembro.

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