Cuba promulga reforma da Segurança Social dando espaço ao setor privado
A nova legislação, que entrará em vigor dentro de sete dias, introduz um mecanismo anual para ajustar as pensões dos quadros do Estado à inflação, reconhece pela primeira vez até dez anos de assistência familiar como tempo de contribuição e elimina os limites das contribuições no setor privado.
A reforma ocorre num momento em que o país atravessa uma crise marcada pelo aumento do custo de vida e pelo envelhecimento acelerado da população da ilha, e depois de o Governo ter aprovado 176 transformações económicas e sociais para tentar superar a conjuntura.
Algumas das reformas apontam para medidas próprias de sistemas europeus.
A grande novidade surge no plano dos cuidados, seguindo as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os trabalhos de assistência familiar não remunerados entram na definição jurídica de trabalhador e contarão para a reforma.
Para aceder às pensões ordinárias por idade, será creditado como tempo de serviço "até um máximo de dez anos do período dedicado ao cuidado de familiares em situação de dependência que necessitam de ajuda para realizar os atos essenciais da vida diária", assim como as licenças não remuneradas solicitadas para esse fim.
A legislação incorpora também um benefício para os jovens entre os 18 e os 30 anos desligados dos estudos e do emprego que se inscrevam em cursos de preparação.
Nestes casos, os jovens receberão um rendimento mensal equivalente ao salário mínimo e o período de formação será reconhecido como tempo de serviço. Uma medida que coincide com o grande êxodo juvenil dos últimos anos da ilha, calculando-se que Cuba perdeu mais de 10% da população total.
Esta é ainda uma forma de incentivar o emprego, no entanto, o salário mínimo é de apenas 3.210 pesos cubanos, entre 3 e 4 dólares no mercado informal, montante que agrava o desemprego.
A nova norma estabelece que todas as reformas, seja por invalidez total ou por idade, dos setores estatal ou privado, não podem ser inferiores à pensão mínima fixada pelo Estado.
No entanto, atualmente a pensão situa-se em 3.056 pesos cubanos, pouco mais de três dólares à taxa de câmbio informal.
Além disso, a regulamentação dispõe que as pensões mínimas serão fixadas todos os anos pelo Conselho de Ministros "atendendo ao desenvolvimento económico-social alcançado, às condições económicas e à tendência da inflação".
A reforma também organiza o panorama laboral emergente da ilha ao regular, pela primeira vez, a pluriatividade.
Os cubanos poderão combinar legalmente empregos no setor privado e no estatal, ou somar distintos trabalhos privados.
Por outro lado, são eliminados os limites máximos das escalas de contribuição no setor não estatal. Os trabalhadores poderão aportar o valor desejado para uma pensão futura e poderão somar a quantia de diferentes trabalhos. No entanto, o tempo de serviço é contado de forma cronológica linear (não se duplica por ter vários trabalhos ao mesmo tempo, embora se somem as contribuições financeiras).
Além disso, salienta-se ainda que "a contribuição dos afiliados é de 20% da base de contribuição definida por este com base nos rendimentos que recebe, a qual não pode ser inferior ao salário mínimo estabelecido no país" de 3.210 pesos mensais (quase 4 dólares à taxa de câmbio informal).
Esta mesma taxa aplica-se aos cubanos contratados individualmente no exterior e aos criativos da comunicação, que terão até ao final deste ano para atualizar as suas bases de contribuição.
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