Debate requerido pelo PCP sobre habitação sem consenso para ser agendado

O debate de urgência sobre a atuação policial nas manifestações pela habitação requerido pelo PCP, que implicaria uma alteração do calendário de discussão do Orçamento, não reuniu consenso entre os partidos para ser agendado, tendo oposição do CDS.

Fonte do CDS referiu à agência Lusa que "não há precedente na Assembleia da República de se alterar o calendário de discussão do Orçamento do Estado para se encaixar um outro debate".

Na segunda-feira, o presidente da Assembleia da República pediu aos partidos que esclarecessem no prazo de 24 horas se dava consenso para a marcação de um debate sobre habitação requerido pelo PCP, aceitando uma alteração do calendário de discussão do Orçamento.

No seu despacho, José Pedro Aguiar-Branco salientou que esse debate só poderia ser marcado se nenhuma força política manifestasse oposição à alteração da agenda parlamentar. Essa oposição acabou por ser protagonizada pelo CDS.

Hoje, na comunicação enviada às diferentes bancadas, o gabinete de José Pedro Aguiar-Branco referiu que "concluído o prazo fixado para o efeito, verifica-se que três grupos Parlamentares PS, Livre e PCP] e três deputados únicos representantes de partido [BE, PAN e JPP] se pronunciaram favoravelmente à alteração do calendário parlamentar, tendo um Grupo Parlamentar manifestado a sua oposição [CDS]. Os restantes grupos parlamentares [PSD, Chega e IL] não apresentaram pronúncia no prazo estabelecido", refere-se.

Neste contexto, segundo o gabinete de José Pedro Aguiar-Branco, "não tendo sido alcançado o consenso exigido para a alteração excecional da programação parlamentar anteriormente aprovada, nos termos do enquadramento regimental e dos antecedentes parlamentares desenvolvidos no referido despacho, o presidente da Assembleia da República considera não estarem reunidas as condições para a convocação da reunião plenária extraordinária pretendida, mantendo-se o calendário de apreciação do Orçamento do Estado para 2027".

"Esta decisão não prejudica o exercício do direito potestativo do Grupo Parlamentar requerente [o PCP] à realização do debate de urgência, que poderá ser agendado para a primeira reunião plenária em que tal se mostre possível, após a conclusão do processo de apreciação do Orçamento do Estado para 2027, nos termos regimentais aplicáveis", acrescenta-se.

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