Despacho da discórdia: De MAI a juristas, o que se diz que podem as manif

A decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa - concretizada num despacho divulgado na segunda-feira, 2 de novembro, que deu razão à manifestante Renata Cambra e autorizou que esta montasse uma tenda no Rossio, em Lisboa, até 24 de novembro - agitou ainda mais o debate sobre o direito ao protesto em Portugal e sobre a forma como o Governo AD tem reagido às acampadas pelo direito à habitação.

O despacho veio clarificar uma questão central que tinha motivado intensos atritos nas últimas semanas: a interpretação dos limites horários aplicáveis aos protestos.

Ao determinar que o limite das 00h30 horas não é um critério "absoluto e automático" para dissolver manifestações ou proibir estruturas de apoio (como as tendas), o tribunal reforçou o direito à manifestação, consagrado na Constituição.

A juíza que assinou o despacho determinou ainda que as tendas são um símbolo de protesto e "não um acampamento sujeito a licenciamento" e intimou a PSP a abster-se "de adotar medidas de dispersão, cessação ou remoção do direito de manifestação".

Os polícias só podem dispersar os manifestantes com "auto fundamentado" e "perante perigo objetivo ou incumprimento das condições fixadas".

A Acampada de Lisboa viu a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa como uma vitória dos manifestantes e do direito à manifestação. Mas o Ministério da Administração Interna (MAI) não.

Para Luís Neves, a decisão judicial sobre as acampadas só abrange a tenda de Renata Cambra, ou seja, "uma situação individual e concreta" e "salvaguarda a possibilidade" de intervenção policial.

Perante isso, Renata Cambra, a autora da intimação decidida favoravelmente sobre o seu direito a acampar no protesto pela habitação, defendeu que "seria absolutamente absurdo" que a decisão se aplicasse só a si, por uma questão de igualdade perante a lei.

"Obviamente que tudo isto diz respeito a um protesto que é coletivo. Seria absolutamente absurdo o tribunal dizer que isto é válido para uma cidadã e que todos os outros cidadãos desta República não têm acesso aos mesmos direitos", disse ontem Renata Cambra à agência Lusa.

Renata Cambra, autora da intimação decidida favoravelmente sobre o seu direito a acampar no protesto pela habitação, defendeu hoje que "seria absolutamente absurdo" que a decisão se aplicasse só a si, por uma questão de igualdade perante a lei.

Renata Cambra considerou "trágica a postura do MAI" sobre a decisão do tribunal, ao afirmar que apenas se aplica a si.

A ativista referiu que o tribunal deu como provadas várias acampadas anteriores, "todos protestos coletivos", que o tribunal utiliza "precisamente para fundamentar a atitude que tem sido tomada, que é ilegítima e que, obviamente, coloca aqui em causa até o direito constitucional à igualdade de tratamento".

"Nada disto tem cabimento, isto já foi absolutamente injusto e discricionário, o Governo não pode continuar a fazer a mesma coisa e a inventar desculpas esfarrapadas", disse ainda.

Constitucionalistas, juristas, advogados e outras personalidades políticas (e não só) defendem que o entendimento da juíza retira margem de manobra e legitimidade a novas intervenções policiais de força que tenham como único fundamento a restrição horária ou a mera presença de tendas no espaço público.

O bastonário dos Advogados, João Massano, por exemplo, defendeu, em declarações à TSF, que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa é "aplicável a todas as outras situações" e que o despacho "retira a legitimidade para uma nova intervenção policial".

Apesar de admitir que a deliberação é feita apenas relativamente ao caso concreto de Renata Cambra, João Massano considera que uma nova intervenção policial nas acampadas de Lisboa e Porto "dificilmente se pode justificar e ser legitimada".

Isto porque levanta-se a questão do cumprimento do princípio de igualdade, uma vez que a leitura do tribunal é "aplicável a todas as outras situações".

"É claro que há interpretações diferentes, mas nós aqui estamos perante, agora sim, uma situação em que um tribunal já se pronunciou sobre a situação e que me parece que retira a legitimidade para uma nova intervenção policial, a menos que as tendas que eventualmente venham a surgir ao lado das tendas da pessoa que esteve nessa ação perturbem a ordem pública ou impeçam a circulação, como se refere na decisão do tribunal", sublinhou.

Uma opinião alinhada com o constitucionalista Jorge Reis Novais que, em declarações ao Notícias ao Minuto, evidenciou "a interpretação que o MAI faz não é nada correta, é profundamente errada e vem na linha do desrespeito que o MAI tem pelo Estado de Direito e, neste caso concreto, por uma decisão de um tribunal".

"Mesmo depois de haver um tribunal que manifesta, que exibe o que era uma violação ostensiva do direito à manifestação por parte do MAI e das polícias, o MAI insiste em dizer que aquilo que o tribunal diz – e diz de uma forma que qualquer pessoa que perceba português e que saiba interpretar percebe – diz apenas respeito à situação da Renata Cambra e não diz respeito a mais ninguém, o que é obviamente um absurdo total, da primeira à última linha", afirmou.

Para o constitucionalista quem não tem cumprido "a legalidade, não atende à Constituição e desrespeita ao máximo os direitos fundamentais é o Governo", tendo em conta as cargas policiais contra os manifestantes nos protestos pela habitação. 

Depois de um período marcado por várias cargas policiais e por um forte clima de tensão em cidades como Lisboa e Porto, é assim óbvio para muitos especialistas (os acima são apenas dois exemplos) que a decisão judicial estabelece balizas claras sobre a atuação das forças de segurança face a cidadãos pacíficos.

A interpretação do MAI ao despacho do tribunal sobre as acampadas está também a causar uma revolução entre a social-democracia. Para o ministro dos Negócios Estrangeiros (MNE), Paulo Rangel, o acórdão "no fundo, vai ao encontro de uma solução que a Polícia já tinha proposto. Os manifestantes é que não a aceitaram", ou seja, a existência de "3 ou 4 tendas simbólicas".

Em declarações à Renascença, o governante reiterou, basicamente, o que disse Luís Neves, que o tribunal deu razão a Renata Cambra,  "embora este ainda seja sujeito a um recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, porque justamente desaplica, é assim que se diz, ou recusa a aplicação de uma norma, com fundamento na Constituição".

O mesmo pensa o secretário-geral do PSD, Hugo Soares. Para o deputado, o despacho dá uma "resposta individual a uma requerente", recusando que possa ser aplicada a um coletivo.

"Creio que a decisão judicial – que deve ser respeitada com humildade democrática mas, sobretudo, com humildade e espírito de respeito pelas decisões judiciais – é muito clara, e creio que o comunicado, ou a interpretação do ministro da Administração Interna também é muito clara. A decisão é clara e deve ser respeitada tão clara como ela é. O que é que a decisão judicial diz? Diz que é permitida, numa resposta individual a uma requerente, a montagem de uma tenda para uma manifestação – coisa que, de resto, aconteceu em Portugal há muitos anos desta parte", disse o social-democrata, em declarações à CNN Portugal.

Já o antigo ministro do PSD Miguel Poiares Maduro, também à Renascença, considerou "óbvio" que uma decisão de um tribunal a autorizar a permanência de uma tenda no protesto pela habitação pode ser estendida a outros casos e enfatizou o desgaste do MAI.

Para este, o Governo tem "lidado muito mal politicamente" com os protestos pela habitação e devia aproveitar a decisão judicial "para tentar retirar o tema da ordem pública".

Poiares Maduro pediu a intervenção do primeiro-ministro, Luís Montenegro, para assumir uma estratégia política de liderança e alerta para o "erro político" que o Executivo tem cometido.

"Tinha sido inteligente do ponto de vista político, o Governo utilizar esta decisão judicial para dar um passo atrás, dizendo que não estava a dar um passo atrás, mas que estava a cumprir com a decisão dos tribunais e com a intervenção dos tribunais, que até poderia contestá-lo e que ia recorrer, mas que, enquanto não fosse esse o caso, que iria cumprir. E, portanto, colocar até o ónus da manifestação e da perturbação causada pela manifestação, eventualmente, nos tribunais."

Sobre o ministro da Administração Interna, Luís Neves, o professor universitário recordou que, em tempos, já tinha defendido uma saída do MAI e que a gestão que está a ser feita dos protestos das últimas semanas "só vem reforçar" essa necessidade. Além dele, também outros sociais-democratas pedem a demissão do ex-diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ), como por exemplo, Duarte Pacheco.

Entretanto, os protestos continuam. A assembleia popular da Acampada de Lisboa aprovou ontem voltar a montar tendas esta terça-feira no Rossio. E quantas serão? Isso é uma incógnita, mas os manifestantes prometem testar o cumprimento da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa.

Quiçá, declarar que todas as tendas são propriedade de "Renata Cambra, a maior proprietária de Lisboa", como ontem disseram, segundo a TSF, os protestantes no Rossio.

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