"É tempo de a vida dos trabalhadores ser lei, não uma recomendação"

A eurodeputada Catarina Martins criticou, esta terça-feira, a decisão do Governo de apelar à "compreensão" das entidades patronais face à situação de alerta devido ao mau tempo, defendendo que "é tempo de a proteção da vida dos trabalhadores ser lei, não uma recomendação".

"Aviso vermelho da Proteção Civil e o privado sem regras para parar? Enquanto noutros países europeus há direito automático à suspensão remunerada por risco grave, em Portugal apela-se à «boa vontade»", começou por referir a antiga porta-voz do Bloco de Esquerda (BE), numa publicação nas redes sociais. 

E rematou: "É tempo da proteção da vida dos trabalhadores ser lei, não uma recomendação".

Sublinhe-se que Portugal continental estará em situação de alerta devido ao agravamento do estado do tempo entre as 00h00 e as 23h59 de quarta-feira. 

O ministro da Administração Interna, Luís Neves, apelou ainda ao teletrabalho e que as pessoas permaneçam em casa, numa conferência de imprensa na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), em Carnaxide, Oeiras.

"Fiquem em casa todos os que puderem. Apelo a todas as entidades patronais que sejam compreensivas. Amanhã [quarta-feira] será um dia de absoluta exceção e é necessário estarmos recolhidos em casa e protegidos", referiu.

O ministro apelou ainda ao teletrabalho, a entidades patronais e trabalhadores para conciliarem trabalho.

O Notícias ao Minuto colocou ao advogado Dantas Rodrigues, que assina a rubrica quinzenal "Trabalho e impostos (des)complicados", estas e outras dúvidas, com o objetivo de ajudar funcionários e empresas a decidir como agir segundo o que está previsto na lei. 

"A primeira coisa a dizer é que se trata de uma recomendação, não de uma ordem. A declaração da situação de alerta não suspende os contratos de trabalho nem cria um 'dia de folga'. O dever de assiduidade mantém-se. Mas, a lei laboral tem instrumentos suficientes para resolver um dia como o de amanhã, desde que ambas as partes atuem de boa-fé, como, aliás, o próprio Código do Trabalho exige", explicou o advogado.

"O caminho mais simples é o teletrabalho, sempre que as funções o permitam. Em regra, depende de acordo (artigo 166.º), mas, num dia destes, esse acordo faz-se num simples e-mail. Quando o teletrabalho não é possível, há outras saídas: trocar horários, gozar um dia de férias por acordo ou compensar mais tarde. A lei permite que uma paragem de atividade até 48 horas seja compensada depois, por acordo, sem que essas horas contem como trabalho suplementar. E o empregador pode, naturalmente, dispensar os trabalhadores. Se o fizer, não pode depois descontar esse dia como falta", acrescentou, acrescentando  que "ficam de fora desta lógica os serviços essenciais (saúde, socorro, energia, abastecimento), onde o dever de comparência se mantém."

Esclarece esta e outras dúvidas no link abaixo:

O ministro da Administração Interna, Luís Neves, anunciou o fecho de serviços públicos não essenciais e escolas devido ao agravamento do estado do tempo. A recomendação foi simples: "Fiquem em casa". Como devem agir patrões e trabalhadores? Que mecanismos há na lei que os protegem?