"Erro grave avançar com lei das rendas. Espero que não vá para a frente"

O constitucionalista Jorge Miranda criticou hoje a nova lei das rendas em discussão no Parlamento, porque só aborda uma parte dos problemas da habitação, e defendeu tetos máximos para os arrendamentos.

Em entrevista à Agência Lusa, Jorge Miranda considerou que "foi um erro grave" avançar com a nova lei das rendas, proposta pelo Governo e já aprovada na generalidade pelo Parlamento (com o voto favorável de PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal e a abstenção do Chega).

"Foi um erro grave avançar com a lei das rendas sem ver o conjunto dos problemas. Espero que essa lei não vá para a frente", disse, comentando as manifestações de rua e as acampadas, que têm dividido a opinião pública portuguesa.

Dos dois lados da barricada, entre manifestantes e quem os critica, extremam-se as posições, mas Jorge Miranda pede mais diálogo e esforço de consenso, a par de um teto ao valor das rendas.

"Por um lado não podemos pôr em causa o direito de propriedade que os portugueses conquistaram com sacrifício e não se pode tirar as casas. Mas, ao mesmo tempo, é preciso encontrar alternativas e é necessário estabelecer regras quanto às rendas que não poderão atingir determinados montantes em razão da cidade ou das regiões" onde estão localizadas, defendeu.

Por isso, "tem de haver uma visão muito larga, muito abrangente e muito social, adequando as rendas às condições das pessoas, mas não fazendo bairros para ricos ou bairros para pobres".

Até porque, avisou, as urbanizações devem "conduzir à integração e não à segregação" das populações, por poder económico.

A escalada dos preços das casas é relacionada por muitos com o aumento da imigração em Portugal, mas Jorge Miranda discorda.

"Vejo com desgosto atacarem-se os imigrantes. Os imigrantes levantam problemas, mas também resolvem problemas, também eles estão a trabalhar e a contribuir para o resultado económico do país", disse.

Por isso, também os imigrantes devem ter "habitação adequada, não podem ser ostracizados e têm de ser integrados", defendeu.

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