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Governo obrigado a divulgar lista de dirigentes em regime de substituição

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Minuto Fonte Externa
18 de novembro de 2026 • 3 min de leitura
Governo obrigado a divulgar lista de dirigentes em regime de substituição

O Governo vai ter de tornar pública uma base de dados com a lista de todos os dirigentes da Administração Pública que se encontram em regime de substituição, segundo uma proposta de alteração do Chega ao orçamento hoje aprovada.

 

A iniciativa só contou com os votos contra do PSD e CDS-PP, tendo recebido o voto favorável das restantes partidos durante a votação do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) na especialidade.

A iniciativa prevê que, "durante o ano de 2027, o Governo assegura a criação e disponibilização de uma base de dados de acesso público relativa às designações de dirigentes da Administração Pública em regime de substituição, com vista a reforçar a transparência e o escrutínio público destas situações".

A base de dados terá de incluir informação sobre qual é o cargo dirigente em causa, o respetivo serviço ou organismo, e deve identificar o "titular designado em regime de substituição", a data de início da substituição, apresentar a "fundamentação legal" para essa designação ter ocorrido desta forma, e ainda qual é o estado em que se encontra "o procedimento concursal ou de seleção destinado ao preenchimento do cargo, incluindo a indicação da sua abertura, tramitação, conclusão ou inexistência".

O Chega afirma, na explicação desta proposta, que "nos últimos anos tem sido notória a existência de um conjunto de práticas que podem comprometer a transparência, o mérito e a credibilidade da Administração Pública, sobretudo quando vários dirigentes em regime de substituição ultrapassam o período legalmente estabelecido, deixando de ter um caráter meramente excecional e prolongando-se no tempo".

O partido recorda que, em 25 de março de 2026, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (Cresap) "reconhecia não só a existência de 'debilidades' no regime de substituição dos dirigentes da função pública, como também que as substituições deveriam assumir um caráter excecional e cumprirem o prazo legal".

"É impensável que se perpetuem situações que mancham a credibilidade das instituições e que afastam os profissionais que poderiam colocar o seu conhecimento e capacidade ao serviço do Estado", afirma o partido, na explicação da iniciativa.

Leia Também: Função Pública: AR aprova proposta Chega recuperação tempo serviço

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