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Governo obrigado a rever Estatuto do Cuidador Informal até junho

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Minuto Fonte Externa
18 de novembro de 2026 • 4 min de leitura
Governo obrigado a rever Estatuto do Cuidador Informal até junho

O Governo terá de rever o Estatuto do Cuidador Informal (ECI) e legislação conexa no primeiro semestre de 2027 para simplificar candidaturas e cruzar dados, segundo uma proposta de alteração ao orçamento do BE aprovada hoje.

 

A iniciativa do Bloco de Esquerda com várias medidas para ajustar as regras do ECI foi aprovada parcialmente durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

O Governo de Luís Montenegro fica obrigado a rever o estatuto e a legislação conexa para simplificar desburocratizar o processo de candidaturas e promover "a comunicação e disponibilização de dados entre entidades sob a tutela do Estado".

O Governo terá também de promover um "reforço das vagas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e no serviço de apoio domiciliário destinadas ao descanso do cuidador, garantindo o acesso ao apoio domiciliário a todas as pessoas que dele necessitem".

O executivo terá também de fazer uma "articulação entre o setor social, da saúde e da educação, para atender aos períodos letivos de férias ou encerramento de serviços".

O BE também propôs um reforço dos apoios, prevendo que "para efeitos de cálculo do subsídio, não devem ser considerados os complementos por dependência da pessoa cuidada, nem o subsídio por assistência de terceira pessoa", mas esta parte da iniciativa foi rejeitada.

O parlamento também deu 'luz verde' a uma outra proposta do BE no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente, para pessoas com deficiência ou incapacidade.

Nos primeiros seis meses do próximo ano, o Governo terá de criar "um regime de valorização profissional dos assistentes pessoais que garanta vínculos estáveis, formação certificada e remuneração adequada", depois de ouvir as organizações representativas das pessoas com deficiência e dos trabalhadores.

Durante a votação foi ainda aprovada uma iniciativa do PSD e CDS-PP que garante que os agregados familiares que têm filhos com deficiência que atinjam a maioridade legal continuam a ser considerados uma família monoparental.

A iniciativa dos partidos que suportam o executivo mantém a qualificação de agregado familiar monoparental o agregado que integre descendentes maiores com deficiência que tenham deixado de ser titulares do abono de família por terem atingido o limite etário e que permaneçam integrados no agregado.

Para tal, têm de se verificar cumulativamente as seguintes condições: que sejam titulares da prestação social para a inclusão e relativamente aos quais tenham sido decretadas medidas de acompanhamento de maior ou se encontre pendentes ações destinadas à aplicação deste regime.

Os partidos deram também 'luz verde' a uma proposta do BE para a revisão, no primeiro trimestre de 2027, da lista prevista no Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), que tem como objetivo atribuir, de forma gratuita, a pessoas com deficiência ou com uma incapacidade temporária, produtos, equipamentos ou sistemas técnicos especialmente adaptados que previnam, compensem, atenuem ou neutralizem a sua limitação funcional.

Esta revisão é feita "de acordo com as necessidades das pessoas com deficiência e o desenvolvimento tecnológico".

O parlamento aprovou ainda uma proposta do Chega para que, em 2027, o Governo reforce os apoios do Instituto do Emprego e Formação Profissional à contratação estável e qualificação de pessoas com deficiências.

OE2027: Aprovada proposta do BE para programa de vigilância das praias

A Assembleia da República aprovou hoje as propostas do Bloco de Esquerda para a criação de um programa de vigilância e salvamento aquático, bem como para a melhoria das condições do Comando Regional dos Açores da PSP.

Lusa | 20:38 - 18/11/2026

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