Habitação: Petição passa 10 mil assinaturas (segue para AR). O que exige?

A petição que pede a regulação de rendas e o fim dos despejos, entre outras medidas - criada em 2022 -, ultrapassou agora as dez mil assinaturas e vai ser entregue no Parlamento, foi indicado esta sexta-feira, dia 30 de outubro. Em comunicado, os promotores da Petição Pela Habitação indicam que chegará à Assembleia da República "nos próximos dias".

Quase quatro anos após ter sido lançada - e num momento em que há manifestações e protestos pela habitação um pouco por todo o país -, a petição juntou mais de 10 mil assinaturas. "Em breve, estaremos em São Bento. Depois disso, estaremos nas ruas e onde for preciso estar, até que o artigo 65.º da Constituição seja cumprido", lê-se na nota hoje enviada às redações.

A petição - que pode ler aqui na íntegra - é endereçada ao Presidente da Assembleia da República e tem dez exigências. São elas: 

1. Tetos máximos nas rendas - "Nenhuma renda deve empurrar uma pessoa ou família para a pobreza. As rendas devem ter limites definidos de acordo com os salários, o custo de vida, a localização e as condições da habitação em causa".

2. Mais estabilidade no arrendamento e limites à oposição à renovação - "Quem vive na sua primeira e única habitação não pode estar permanentemente em risco de perder a casa apenas porque o senhorio quer aumentar a renda ou colocar o imóvel no mercado por valores mais altos. Exigimos a implementação de limites à oposição à renovação do contrato de arrendamento quando se comprove que esteja em causa a primeira e única habitação permanente de uma família. Exigimos ainda o fim dos contratos de arrendamento não renováveis e medidas que prolonguem a duração dos contratos".

3. Fim dos despejos sem alternativa adequada e digna - "Nenhum despejo deve ser realizado enquanto a pessoa ou família afetada não tiver assegurada uma alternativa habitacional adequada, com condições apropriadas à configuração do agregado familiar e na mesma área de residência. Essa alternativa tem de ser uma solução real e não pode corresponder a uma mera resposta de alojamento temporário."

4. Colocar as casas vazias ao serviço de quem necessita - "Os imóveis devolutos devem ser mobilizados para habitação pública e acessível através do mecanismo do arrendamento coercivo. As casas têm uma função social e o direito de propriedade não se pode sobrepor ao direito à habitação."

5. Mais investimento em habitação pública e acessível - "O Estado deve aumentar rapidamente a oferta de habitação pública para garantir alternativas reais a quem não consegue pagar os preços do mercado."

6. Fim dos abusos no acesso ao arrendamento - "Devem ser proibidas exigências abusivas como cauções excessivas, fiadores, várias rendas adiantadas, documentos desnecessários, devassa da vida privada ou condições impossíveis para quem só procura uma casa para habitar."

7. Combate real ao assédio imobiliário - "É preciso proteger as famílias contra pressões, ameaças ou qualquer tentativa de as forçar a sair para valorizar o imóvel. Neste sentido, exigimos o reforço da moldura legal que penaliza as práticas de assédio imobiliário, bem como de mecanismos de prevenção e fiscalização, garantindo maior eficácia às providências legais existentes contra estas práticas."

8. Proteção do direito de preferência dos inquilinos - "Quando uma casa arrendada é vendida, o inquilino deve ser informado de forma clara, atempada e honesta, e deve ser-lhe dada uma possibilidade real de adquirir o imóvel. As normas atualmente em vigor relativas ao direito de preferência são insuficientes. Neste sentido, urge proteger o direito de preferência dos arrendatários, alargando prazos, agravando sanções em caso de falta ou manipulação da notificação, flexibilizando as condições de pagamento e garantindo indemnização efetiva quando o exercício desse direito seja impedido."

9. Fim dos benefícios fiscais à especulação imobiliária - "O Estado não deve premiar quem transforma casas em ativos financeiros enquanto milhares de pessoas não conseguem pagar uma renda. Devem ser revistos benefícios fiscais, regimes especiais e instrumentos financeiros que incentivem a especulação imobiliária e o aumento dos preços da habitação."

10. Mais transparência no relacionamento entre os políticos e o setor imobiliário - "Quem decide sobre políticas de habitação não pode ter interesses escondidos no mercado imobiliário. Exigimos a divulgação pública de informação de acesso aberto sobre o património imobiliário de todos os titulares de cargos políticos, bem como relativamente ao financiamento de partidos por lobbies do setor."

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