Habitação: Plataforma Casa Para Viver vai reunir com PS, PCP, BE e Livre

A plataforma Casa Para Viver vai ser recebida pelos partidos PS, PCP, BE e Livre, ao longo desta semana, antes da manifestação nacional pelo direito à habitação convocada para sábado.

Em comunicado, a plataforma – que integra uma centena de associações e coletivos e que já mobilizou milhares de pessoas nas ruas em várias datas, ao longo dos últimos três anos – adianta ainda que "não fica à espera de convites" e vai pedir audiências ao Presidente da República, ao Governo e ao PSD (principal partido da maioria no executivo).

A plataforma – que convocou manifestações em todo o país para o próximo sábado, "em defesa do direito à habitação e de políticas de regulação que respondam, de facto, às necessidades de quem precisa de casa" – recusa-se a aceitar um Orçamento do Estado que corta cerca de 1.844 milhões de euros no investimento público em habitação (face a 2026).

"Décadas das mesmas políticas de habitação trouxeram o país à crise que hoje vivemos. Para sair dela, não basta que os responsáveis políticos apresentem propostas: têm de ouvir quem acompanha, todos os dias, as dificuldades das populações, e levar a sério as soluções que os movimentos e organizações há muito defendem", insta a plataforma.

O parlamento aprovou a nova legislação sobre as rendas proposta pelo Governo no dia 30 de setembro, dia em que a plataforma convocou uma manifestação para 14 de novembro.

Desde aí, três dezenas de cidades marcaram manifestações para sábado, a diferentes horas.

A Casa Para Viver considera que, com a aprovação da nova lei, o parlamento deu "um cheque em branco" ao Governo para "legislar, por decreto, contra quem vive em casa arrendada".

A proposta de lei do Governo para alterar o regime de arrendamento urbano foi aprovada na generalidade, com o voto a favor de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega, que assinou um acordo para introduzir alterações na discussão na especialidade.

Contratos mais flexíveis e despejos mais céleres são algumas das medidas incluídas na proposta de lei.

Com a reforma proposta, que completa o pacote de medidas para combater a crise habitacional lançado há um ano pelo Governo, o despejo passa a poder ser iniciado ao fim de dois meses de rendas em atraso (em vez dos três atuais).

Além disso, o Governo deixou cair o travão de 2% de aumento para um novo contrato (em relação ao contrato anterior), excecionando apenas as pessoas com mais de 65 anos ou deficiência com incapacidade igual ou superior a 60% e rendimento anual inferior a 64.400 euros, e os senhorios podem passar a exigir três (em vez de duas) cauções adiantadas e sem limite de valor.

Há um ano, o Governo decidiu acabar com o conceito de renda acessível e criar o de renda moderada, colocando-a em valores entre os 400 e os 2.300 euros, medida que também gerou grande contestação.

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