Justiça espanhola amnistia 12 independentistas acusados de terrorismo

A justiça espanhola arquivou hoje o processo de 12 independentistas catalães acusados de terrorismo, que não chegaram a ser julgados, considerando que estão abrangidos pela lei de amnistia aprovada pelo parlamento nacional em 2024.

Estas 12 pessoas pertenciam a uma organização autodesignada Comités de Defesa da República (CDR) e estavam acusadas de planear sabotagens e ações violentas contra diversosz edifícios da Catalunha como resposta à sentença que em 2019 condenou vários dirigentes independentistas que tinham protagonizado a tentativa de autodeterminação da região de 2017.

Num despacho conhecido hoje, a Audiência Nacional de Espanha, instância judicial superior, que investiga e julga casos de crimes especiais, como terrorismo, arquivou o processo dos 12 membros dos CDR, que aguardavam o início do julgamento.

A Audiência Nacional justificou a decisão com a sentença de julho passado do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que considerou que a lei de amnistia para independentistas catalães não violava as leis comunitárias, incluindo a diretiva antiterrorismo.

A lei de amnistia estabelece que se aplica em acusações e condenações de terrorismo desde que não se tenham verificado violações graves de direitos humanos.

A sentença do TJUE foi uma resposta a diversos recursos de instâncias espanholas sobre a amnistia, incluindo um da Audiência Nacional de Espanha.

O Ministério Público pedia penas de prisão de entre 08 e 27 anos para os 12 elementos dos CDR, que tinham sido processados com a acusação de formarem uma "célula radical".

Após a aprovação da amnistia pelo parlamento espanhol, em 2024, foi também o Ministério Público que fez um requerimento aos juízes da Audiência Nacional a defender a aplicação da lei a estas 12 pessoas.

O julgamento ficou desde então em suspenso, à espera da decisão do TJUE e da deliberação final da Audiência Nacional.

"Os factos [que se iam julgar], apesar de qualificados provisoriamente como um possível delito de terrorismo, não constituem violações graves e intencionais dos direitos humanos", lê-se na decisão divulgada hoje pela Audiência Nacional.

Em 2024, o parlamento espanhol aprovou uma lei de amnistia para independentistas catalães, que o Partido Socialista (PSOE) negociou com forças separatistas em troca da reinvestidura de Pedro Sánchez como primeiro-ministro.

A amnistia já foi aplicada a cerca de 300 pessoas por várias instâncias judiciais espanholas, incluindo pelo Tribunal Supremo, que após várias recusas começou a fazê-lo este ano, na sequência da sentença do TJUE.

O TJUE considerou em julho que a amnistia respeita o direito comunitário, que não houve lesão da aplicação de fundos europeus e que "tem por objeto reduzir tensões institucionais e políticas e facilitar um cenário de reconciliação".

Por amnistiar continua o maior protagonista da tentativa de autodeterminação da Catalunha de 2017, o então presidente do governo regional, Carlos Puigdemont, que vive desde aquele ano na Bélgica para fugir à justiça espanhola.

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