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Macau aprova lei das associações com novas regras para ligações ao exterior

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Minuto Fonte Externa
19 de novembro de 2026 • 4 min de leitura
Macau aprova lei das associações com novas regras para ligações ao exterior

O parlamento de Macau aprovou hoje na generalidade o regime jurídico das associações, que reforça o controlo das ligações ao exterior e confere à Comissão de Defesa da Segurança do Estado um papel formal no escrutínio destas entidades.

 

A lei, aprovada por unanimidade, vai centralizar a supervisão das associações num único órgão fiscalizador - a Direção dos Serviços de Identificação (DSI) -, além de reforçar o controlo sobre a constituição e funcionamento das associações e integrar considerações de segurança do Estado na fiscalização do setor associativo.

As normas atuais, explicou na Assembleia Legislativa o Governo, "são demasiado genéricas e encontram-se dispersas", além de "pouco exigentes, o que faz com que o número das associações seja enorme e tenha vindo a aumentar rapidamente", reforçou o secretário para a Administração e Justiça na apresentação da proposta aos deputados.

Neste diploma, que segue agora para debate em sede de comissão, a segurança nacional surge como um dos eixos centrais da nova legislação.

Garantindo a liberdade de associação, Wong Sio Chak notou que se pretende "reforçar a prevenção dos riscos para a segurança do Estado".

A proposta, acrescentou o dirigente, procura reforçar a informação disponível às autoridades sobre as associações, incluindo os titulares dos órgãos sociais, as ligações a organizações do exterior, a eventual existência de filiais de associações estrangeiras e a receção de financiamento proveniente de fora de Macau.

As associações que recebam apoio financeiro de outros países ou regiões, incluindo Hong Kong e Taiwan, passam a ter de comunicar esse apoio à DSI, lê-se na proposta.

Apesar de todos os deputados terem demonstrado apoio à iniciativa legislativa, a introdução de conceitos como "associações de pessoas não locais" e "filial de associação do exterior" suscitou perguntas, com José Chui Sai Peng a querer saber como vão ser fiscalizados estes grupos.

Wong Sio Chak explicou que a proposta cria pela primeira vez estas categorias e que são modelos que existem noutras jurisdições. Justificou a criação das duas figuras com a necessidade de "garantir que as forças externas" não utilizem associações "para interferir nos assuntos internos".

Nestes casos, as associações terão de fornecer à DSI informações sobre todos os associados e atualizar anualmente esses dados. As associações já existentes que passem a enquadrar-se nestas categorias vão ter 90 dias para comunicar os dados dos associados e dirigentes.

A lei prevê que a DSI possa solicitar à Comissão de Defesa da Segurança do Estado (CDSE) a verificação de associações e a emissão de pareceres vinculativos quando considere necessário proteger interesses de segurança do Estado. A CDSE, criada em 2018 e regulada por uma lei aprovada em 2026 no âmbito do reforço do quadro jurídico de defesa da segurança nacional, é presidida pelo chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

A proposta determina ainda que das decisões da DSI tomadas exclusivamente com base nesse parecer vinculativo não cabe "impugnação administrativa nem contenciosa".

Em relação ao combate às "associações adormecidas", o Governo pretende eliminar associações que existem apenas formalmente.

Há também novos critérios para fundadores e dirigentes: esta proposta restringe a participação de pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra a segurança do Estado ou por crimes que tenham resultado numa pena de prisão igual ou superior a cinco anos.

Com 688 mil habitantes e 12.665 associações registadas - segundo dados do Boletim Oficial, Macau tem, em média, um rácio de 54 habitantes por associação, valor que ilustra a forte tradição associativa do território.

Leia Também: Governo de Macau prevê aumento de 25,9% na despesa pública em 2027

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