Magistrados denunciam atrasos no pagamento das acumulações de funções

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) voltou hoje a denunciar os atrasos e as recusas no pagamento das acumulações de funções dos magistrados e admite avançar com medidas ou meios jurídicos para responsabilizar o Ministério da Justiça.

Hoje, em comunicado, o SMMP recorda um inquérito do Sindicato que indicava que em 2024 passavam em média 216 dias entre o parecer do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e o despacho do Ministério da Justiça (MJ), e mais 479 dias até ao pagamento efetivo.

"A estes atrasos soma-se agora a recusa cada vez mais frequente de pagar: o MJ alega que as deliberações do CSMP são inválidas por erro de facto e de direito e que se encontram em violação de lei", refere o Sindicato.

O SMMP rejeita "em absoluto" este entendimento, considerando que "o Governo não tem competência para rever decisões de um órgão constitucionalmente autónomo e que, ao fazê-lo, desrespeita a autonomia do Ministério Público" (MP).

Segundo o Sindicato, "não compete ao Ministério da Justiça controlar os pressupostos substantivos da acumulação, nem tem este o poder de rever, fiscalizar, sindicar ou declarar a invalidade de deliberações do CSMP que tenham determinado a acumulação"

"Nem compete ao Ministério da Justiça negar efeitos às deliberações do CSMP quando as mesmas não foram impugnadas por si junto do STA [Supremo Tribunal Administrativo]", sublinha o SMMP.

Para o SMMP, "não é exigível impor aos magistrados este acréscimo de trabalho, sem que sejam, devida e atempadamente, compensados pelo esforço".

Assim, perante a falta de magistrados e a recusa do MJ em abrir um curso especial de formação, o SMMP insta o CSMP a repensar o recurso às acumulações para suprir necessidades permanentes.

O SMMP exorta também o CSMP a tomar medidas adequadas face a "este atropelo às competências próprias do CSMP".

O Sindicato admite ainda avançar com meios jurídicos para responsabilizar o MJ por este "desrespeito e afronta aos mais básicos direitos dos magistrados – serem pagos pelo seu trabalho".

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