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MAI. Proposta da nova lei orgânica da proteção civil está finalizada

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Minuto Fonte Externa
22 de novembro de 2026 • 2 min de leitura
MAI. Proposta da nova lei orgânica da proteção civil está finalizada

A proposta da nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) já "está finalizada", afirmou hoje o ministro da Administração Interna, salientando que os bombeiros terão o comando nacional e comandos distritais.

 

"A proposta da nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil está finalizada", disse Luís Neves, que discursava na cerimónia do 136.º aniversário dos Bombeiros Voluntários de Soure, no distrito de Coimbra.

De acordo com o ministro, essa nova lei irá permitir aos bombeiros terem "o seu comando nacional e os seus comandos distritais".

"Significa que os bombeiros vão ser valorizados e dignificados com uma estrutura de comando própria, uma justa aspiração, a par dos demais agentes de proteção civil e com reflexo na otimização das suas capacidades", salientou, considerando que essa nova organização irá garantir uma "proteção civil robustecida na sua capacidade de gerir emergências e de comandar de forma integrada todos os agentes".

Para Luís Neves, com a nova proposta, haverá "uma Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil mais próxima dos bombeiros e dos municípios".

Durante a sua intervenção, o ministro realçou a capacidade da proteção civil no presente ano de combater incêndios rurais, recordando que entre janeiro e outubro houve mais 8% de ignições do que em 2025, mas a área ardida diminuiu cerca de 72%.

O governante realçou ainda que a proposta do Orçamento do Estado prevê um apoio aos bombeiros de mais de 40 milhões de euros, com a ANEPC também a receber um reforço do seu orçamento.

Luís Neves afirmou ainda que o Governo está a trabalhar na revisão do estatuto e o enquadramento legal da carreira de bombeiro, assim como na revisão dos contratos-programas com corporações e dos seguros.

Sobre um problema de pagamentos apontado na cerimónia, Luís Neves disse que irá tratar, mesmo que seja um assunto "de mangas de alpaca que querem ser importantes e que só veem problemas".

"A Administração Interna tinha algumas mangas de alpaca, mas vão seguindo pelo seu próprio caminho", afirmou.

Leia Também: MAI anuncia aumentos salariais e suplementos para PSP e GNR em 2028

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