OE2027: Parlamento aprova proposta do PS sobre orçamentos de entidades
Todas as entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República vão ter orçamentos desagregados no âmbito da verba global atribuída ao parlamento, e não apenas as inicialmente previstas pelo Governo, segundo uma proposta hoje aprovada.
Durante a votação do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), o parlamento aprovou uma iniciativa do PS que alarga o universo de entidades abrangidas pela desagregação dos orçamentos.
A proposta de lei apresentada pelo Governo apenas previa que isso acontecesse com os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, mas a nova norma agora aprovada prevê de forma expressa que isso se aplica a "todas as entidades administrativas independentes" e "demais entidades independentes com orçamento próprio que funcionam junto da Assembleia da República".
A bancada socialista refere, na fundamentação, que a proposta do executivo de Luís Montenegro deixa de fora várias entidades que "desempenham funções essenciais de regulação, fiscalização, supervisão, aconselhamento independente e garantia de direitos fundamentais", e considerou esta opção "um retrocesso face à solução consagrada" no Orçamento do Estado para 2026, atualmente em vigor, que já estabeleceu "a desagregação dos orçamentos de todas".
A proposta original do Governo prevê igualmente que "os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos da Assembleia da República em funcionamento são alterados em conformidade" com a desagregação e inclui uma norma relativamente à Presidência da República.
O parlamento também aprovou hoje uma proposta do Livre que determina que, em 2027, o Governo atribui à Provedoria de Justiça a dotação orçamental necessária à implementação e funcionamento do mecanismo independente de monitorização dos direitos fundamentais no procedimento de fronteira.
Segundo a nota justificativa, o Livre argumenta que é necessário "assegurar que a Provedoria de Justiça, enquanto entidade responsável pela implementação e funcionamento do mecanismo, dispõe dos meios necessários ao exercício independente e efetivo das suas competências".
Esta proposta foi aprovada com os votos contra do Chega e CDS-PP e com a abstenção do PSD.
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Lusa | 20:38 - 18/11/2026Conteúdo importado automaticamente via RSS de Minuto.
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