ONG denuncia que reforma da Lei contra o Ódio na Venezuela mantém censura

A Organização Não Governamental Espaço Público (EP) denunciou domingo que a reforma da Lei contra o Ódio, mantém graves restrições à liberdade de expressão e ao devido processo legal na Venezuela, apesar de eliminar as penas de prisão.

A reação da ONG surge após o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ter declarado, a 15 de outubro, a conformidade constitucional do projeto de reforma parcial promovido pela presidente interina Delcy Rodríguez.

Segundo a EP, o texto aprovado pela máxima instância judicial elimina as penas de 10 a 20 anos de prisão, o bloqueio de portais digitais, a revogação de concessões e a proibição de inscrição de partidos políticos, estabelecendo uma proibição expressa de medidas privativas de liberdade.

No entanto, a EP adverte que a proposta apenas desloca o mecanismo punitivo do sistema judicial para o poder executivo, ampliando a arbitrariedade das sanções, e que o Ministério da Justiça e as forças policiais passam a instruir e decidir os processos, podendo aplicar multas entre 500 e 10.000 euros --o equivalente a quase quatro anos do rendimento mínimo integral--, além de impor até 600 horas de trabalho comunitário.

A ONG sublinha ainda que a reforma preserva definições vagas de conceitos como "assédio" que é definido segundo o "temor, angústia ou aflição" que uma conduta cause. Também de "mensagem discriminatória" que inclui a opinião política e a "conveniência democrática".

Também protege o funcionamento das instituições, mantendo a obrigatoriedade de as empresas de redes sociais removerem conteúdos "imediatamente" sem necessidade de ordem judicial.

"O Estado pode continuar a ordenar a difusão de mensagens, e o dever de difundir conteúdos estende-se a todo o prestador de serviços de comunicação e informação", sublinha.

Adicionalmente, o crime de "instigação ao ódio" continua tipificado no artigo 285.º do Código Penal, deixando aberta a via criminal paralelamente às sanções administrativas.

Segundo dados da Espaço Público, entre a promulgação da lei, em novembro de 2017, e dezembro de 2025, foram registados 113 casos de criminalização direta da liberdade de expressão.

Só, entre julho de 2024 e julho de 2025, a organização documentou 73 detenções, 33 das quais baseadas em acusações de instigação ao ódio durante a repressão pós-eleitoral.

Apesar de a presidente interina ter reconhecido publicamente, a 29 de setembro, que houve um "uso abusivo" da lei no passado, a ONG aponta que o projeto não prevê a libertação das pessoas detidas, o arquivamento dos processos abertos ou a reparação das vítimas.

Perante este cenário, a Espaço Público exige à Assembleia Nacional (parlamento) a revogação total da norma ou, em alternativa, uma consulta pública ampla, que adote os critérios do Plano de Ação de Rabat das Nações Unidas.

A ONG exige ainda que seja divulgado o projeto e o calendário de discussão e que na consulta participem meios de comunicação social, associações profissionais de jornalistas, plataformas digitais, o meio académico e organizações de direitos humanos.

Também que o Estado venezuelano cumpra as suas obrigações ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cuja vigência para a Venezuela foi confirmada pela Corte Interamericana em 2025.

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