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ONU diz que liberdade de associação não precisa de autorização prévia do Estado

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Minuto Fonte Externa
19 de novembro de 2026 • 4 min de leitura
ONU diz que liberdade de associação não precisa de autorização prévia do Estado

A liberdade de associação, cada vez mais ameaçada em vários países pela repressão estatal, não exige autorização prévia do Estado nem pode ser restringida pelas leis sobre financiamento estrangeiro, defenderam hoje especialistas das Nações Unidas.

 

O Comité dos Direitos Humanos da ONU publicou orientações sobre a liberdade de associação, frisando tratar-se de um direito fundamental "indispensável para a dignidade humana", que permite às pessoas e às comunidades expressarem-se coletivamente.

Perante o aumento de casos em que organizações, associações e outras instituições são dissolvidas por alegada ilegalidade, os especialistas do comité reiteram que este direito "não está condicionado à autorização ou ao reconhecimento de um Estado".

"Não é necessária qualquer autorização prévia para usufruir e exercer este direito", e "o simples ato de se associar ou ser membro de uma associação não registada não deve ser criminalizado ou punido", defende o comité.

Outro motivo frequente para a perseguição de associações, por exemplo, em países como a Rússia ou a Nicarágua, é a suposição de que "agentes estrangeiros" financiam uma determinada organização.

O comité esclarece ainda que a procura de recursos fora do país é igualmente legítima.

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, cujo cumprimento é monitorizado pelo comité, "protege o direito de procurar, obter, receber e utilizar financiamento e outros recursos materiais, incluindo os provenientes do estrangeiro", refere a diretiva.

"Abrange também o direito de operar livremente além-fronteiras e de aceder à cooperação internacional com outros intervenientes, sem o risco de ser rotulado como 'agente estrangeiro' ou de receber qualquer rótulo semelhante, ou de ser considerado uma ameaça à segurança nacional", acrescenta.

Composto por 18 peritos independentes eleitos pelos Estados-parte do Pacto, o comité alerta ainda contra o uso indevido de legislação antiterrorista ou de segurança nacional, bem como de leis redigidas em termos vagos com alegados objetivos de combate ao "extremismo" ou mesmo de "indesejáveis".

O documento acrescenta que o direito à liberdade de associação implica a proteção de organizações com ideias e atividades que não contam com a aprovação das autoridades públicas, incluindo aquelas que "poderiam ser consideradas controversas, dissidentes ou divergentes".

Isto inclui ações pacíficas de desobediência civil coletiva.

Embora o comité não refira exemplos específicos de governos com elevados níveis de repressão da liberdade de associação, as comissões de inquérito de direitos humanos da ONU denunciaram casos em países como a Nicarágua, a Venezuela, a Rússia e a praticamente inexistente sociedade civil em regimes como o da Coreia do Norte.

Os especialistas em direitos humanos da ONU, as organizações não-governamentais e outros intervenientes também manifestaram preocupação com a perseguição de certas organizações nas democracias, como no caso dos grupos que apoiam a causa palestiniana nos países europeus.

No documento, de 22 páginas, o comité alerta ainda para a crescente vigilância das associações, incluindo por meios digitais, e para a infiltração de polícias ou agentes dos serviços de informação nas mesmas — uma prática incompatível com o pacto.

Ao mesmo tempo, sublinha que, entre os grupos mais vulneráveis à perseguição de associações, estão os povos indígenas, os afrodescendentes, as minorias religiosas e étnicas, as pessoas que vivem em territórios ocupados, as mulheres, as crianças, a comunidade LGBTI, as pessoas com deficiência, as pessoas que vivem com VIH, os sindicalistas, os defensores dos direitos humanos e a oposição política em alguns países, entre muitos outros.

"Garantir a liberdade de associação, incluindo em contextos de emergência, é um requisito essencial para o caráter democrático de qualquer sociedade e para a proteção de um espaço cívico aberto, pluralista, inclusivo e diversificado", conclui.

Leia Também: Tribunal da ONU conclui que Myanmar queria destruir minoria rohingya

Conteúdo importado automaticamente via RSS de Minuto.

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