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Parlamento aprova programa para eliminar barreiras arquitetónicas

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Minuto Fonte Externa
18 de novembro de 2026 • 2 min de leitura
Parlamento aprova programa para eliminar barreiras arquitetónicas

O parlamento aprovou hoje uma proposta do Bloco de Esquerda que prevê a criação de um programa nacional de eliminação de barreiras arquitetónicas destinado a adaptação da via pública e dos espaços públicos, bem como dos edifícios.

 

A proposta foi aprovada durante o primeiro dia de votações na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor dos restantes partidos.

A proposta prevê criar em 2027 "um programa nacional de eliminação de barreiras arquitetónicas e urbanísticas destinado à adaptação, nos termos do decreto-Lei n.º 163/2006", da via pública e dos espaços públicos, "incluindo passeios e outros percursos pedonais, bem como "dos edifícios, estabelecimentos e equipamentos públicos abertos ao público".

O decreto-Lei n.º 163/2006 regula o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

"As verbas destinadas a intervenções na via pública, nos espaços públicos e nos equipamentos municipais são transferidas para os municípios, mediante candidatura", acrescenta o documento.

A proposta do BE prevê ainda que durante o próximo ano, o Governo faça um levantamento dos edifícios e estabelecimentos da administração central que não cumprem as normas técnicas de acessibilidade" e aprove o calendário da respetiva adaptação, bem como que reforce os meios de fiscalização.

O partido argumenta que o regime em causa "deu dez anos para a adaptação dos espaços já existentes, um prazo que terminou em 2017 sem ter sido cumprido", e que as pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada continuam a enfrentar "barreiras nos passeios, nos edifícios públicos e nas suas próprias casas", sendo a fiscalização "praticamente inexistente".

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