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Parlamento limita acesso do Governo a saldo dos ativos financeiros

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Minuto Fonte Externa
18 de novembro de 2026 • 3 min de leitura
Parlamento limita acesso do Governo a saldo dos ativos financeiros

O parlamento rejeitou hoje vários pontos da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), limitando o acesso do Governo ao saldo dos ativos financeiros, ao condicionar autorizações para esta rubrica.

 

 
Nas votações na especialidade do OE2027, foram chumbados quatro pontos de um artigo da proposta do Governo sobre alterações orçamentais.

O jornal Público noticiou hoje que o PS admitia limitar o acesso do Governo ao saldo dos ativos financeiros ao chumbar algumas normas, por não conhecer as operações que totalizam mais de 19 mil milhões de euros de despesa com estes ativos, o que se concretizou.

Segundo o jornal, a acusação de falta de transparência do PS deve-se também à ausência de detalhe no quadro do relatório do OE2027 relativo aos ativos financeiros.

O ponto 8 do artigo em causa, que foi hoje chumbado, estabelecia que "o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais de despesa efetiva e não efetiva do capítulo 60 do Ministério das Finanças e a proceder a transferências neste âmbito entre as diferentes MBO [missão de base orgânica]".

Foi rejeitado com os votos contra do PS, Chega e Iniciativa Liberal e abstenção do BE, Livre e PCP.

Foi também chumbado o ponto que determinava que o Governo ficava autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças, criada principalmente para assegurar a redução do volume dos passivos financeiros e não financeiros da administração central e a aplicação em ativos financeiros por parte da administração central, independentemente de envolverem diferentes MBO.

Além disso, rejeitaram ainda o ponto que ditava que o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais na MBO 04 Ministério das Finanças, entre o Programa (PO) 004 Finanças e o PO005 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em resultado da realização de operações de assunção de passivos da Parpública.

O Governo também não fica autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias à realização de operações ativas não previstas no orçamento inicial de entidades incluídas no PO-004 Finanças, necessárias ao cumprimento das transferências que sejam legalmente previstas.

Na votação de hoje, em que todos os artigos são votados um a um, foi também eliminada uma alínea que exclui "outras pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência estatutária", das disposições sobre encargos com contratos de aquisição de serviços.

Em causa está um artigo que determina que os encargos globais pagos com contratos de aquisição de serviços não podem ultrapassar os encargos globais pagos em 2026 acrescidos de 1,75%, sendo que apenas foi rejeitada uma alínea na abrangência dos contratos.

[Notícia atualizada às 18h16]

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