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Passos Coelho defende revisão mais rápida da Lei das Regiões

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Minuto Fonte Externa
21 de novembro de 2026 • 4 min de leitura
Passos Coelho defende revisão mais rápida da Lei das Regiões

O antigo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho defendeu que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas "beneficia em ser revista" e que o processo pode "andar um pouco mais depressa", mas ressalvou que tem de haver também "responsabilidade" das regiões.

 

"Podemos, e se calhar devemos, rever critérios, a forma como está modelizada e como está calibrada toda a relação que reconhece os sobrecustos da insularidade. Se calhar tudo isso pode ser revisto, mas tem de ser visto com base num firme compromisso de responsabilidade e de limite ao endividamento", afirmou.

O antigo governante do PSD falava esta sexta-feira à noite na ilha Terceira, nos Açores, num jantar de empresários, promovido pela Câmara de Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH).

Desafiado a falar sobre a relação da República com a Região Autónoma dos Açores, no ano em que se comemoram os 50 anos da autonomia, Pedro Passos Coelho alegou que essa relação é hoje "madura e descomplexada", mas "pode e deve evoluir".

"Eu acho que a Lei das Finanças Regionais beneficia em ser revista", apontou.

O antigo primeiro-ministro admitiu que seja necessário "imprimir outro ritmo" ao processo de revisão iniciado pelo atual Governo.

"Em vez de se nomear mais uma comissão e daqui a dois anos há de haver um relatório preliminar e, depois, daqui a quatro, umas propostas e, depois logo se vê e vamos discutir, talvez possa andar um pouco mais depressa, até porque as expectativas que as pessoas têm precisam de ter alguma resposta", defendeu.

"Eu sempre achei que aquilo que não se pode fazer, se deve dizer logo: eu isso não posso fazer. E acabou a conversa, para não estarmos aqui a fazer um jogo de enganos", acrescentou.

Passos Coelho disse que a alteração efetuada à Lei das Finanças das Regiões Autónomas quando era primeiro-ministro, em 2013, permitiu "retirar casuística e gestão política arbitrária nas relações financeiras entre a República e as regiões autónomas", mas ocorreu num "tempo de vacas magras", que obrigava a que todos dessem um contributo.

"Um desenho que foi calibrado para um tempo de fortes restrições financeiras deve ser revisto numa altura em que essas restrições não têm essa força", assumiu.

Também o presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo, Marcos Couto, defendeu que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas deve ter em conta a descontinuidade territorial e a posição geoestratégica dos Açores, mas acusou a região de culpabilizar Lisboa a pelos seus problemas.

"Uma coisa é exigir à República que cumpra as suas responsabilidades. Outra, muito diferente, é exigir que a República assuma as consequências das nossas opções de governação", avançou.

Para Marcos Couto, a região não pode "querer autonomia nas decisões e dependência nas consequências".

"Não podemos baixar impostos, aumentar compromissos permanentes, criar estruturas que não conseguimos sustentar e no final apresentamos a fatura a Lisboa, como se esta fosse responsável pelas nossas escolhas", alertou.

O presidente da CCIAH considerou que a situação das finanças públicas regionais deve obrigar "a uma reflexão profunda".

"Temos um problema de sustentabilidade. E não podemos continuar a responder a problemas estruturais com soluções financeiras conjunturais. A dívida não desaparece por ser refinanciada. E uma obrigação permanente não se torna sustentável apenas porque encontramos alguém disposto a sustentá-la temporariamente. Temos de discutir com seriedade a dimensão, a eficácia e a eficiência dos serviços públicos", frisou.

Marcos Couto alegou ainda que "os maiores ataques à autonomia não vêm de Lisboa", "nascem dentro da própria autonomia".

"Não podemos continuar a denunciar o centralismo de Lisboa quando reproduzimos dentro do próprio arquipélago modelos de centralização que prejudicam a coesão regional e levam ao nosso desenvolvimento", criticou.

Leia Também: "Parlamento é quem está a governar. Eu não aceitaria isso"

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