Portugal na mira de Bruxelas por discriminação fiscal nas pensões
A Comissão Europeia abriu hoje processos de infração contra Portugal por incumprimento das regras da União Europeia (UE) de livre circulação de capitais, devido a "legislação fiscal discriminatória" aplicável a fundos de pensões e seguradoras de vida.
"A Comissão Europeia decidiu abrir procedimentos de infração contra a Alemanha, Espanha, Itália, Áustria, Polónia, Portugal e Roménia, através do envio de cartas de notificação formal, por incumprimento das regras relativas à livre circulação de capitais […] devido à existência de legislação fiscal discriminatória aplicável aos fundos de pensões e às empresas de seguros de vida", anuncia o executivo comunitário em comunicado.
No âmbito do pacote de infrações de dezembro, Bruxelas dá então o primeiro passo no processo de infração.
Além destes, a Bélgica "recebeu igualmente uma carta de notificação formal adicional, que alarga a investigação inicial da Comissão Europeia, iniciada em 2020", acrescenta a instituição.
De acordo com Bruxelas, "a legislação dos Estados-membros em causa cria obstáculos fiscais discriminatórios ao investimento transfronteiriço por parte de fundos de pensões e seguradoras de vida estrangeiros".
"Estas entidades são fundamentais para o bom funcionamento dos mercados de capitais da União Europeia, para a competitividade das empresas europeias nas quais investem no mercado único e para garantir a sustentabilidade dos sistemas de pensões dos cidadãos", salienta o executivo comunitário.
Em causa estão regras fiscais nacionais que isentam de tributação os rendimentos de investimentos de fundos de pensões e seguradoras de vida nacionais, mas tributam entidades equivalentes de outros países da UE ou do Espaço Económico Europeu que obtenham rendimentos de investimentos nos respetivos territórios.
Segundo a Comissão Europeia, as legislações nacionais destes países também impedem as entidades estrangeiras de deduzirem as provisões técnicas destinadas a cobrir responsabilidades futuras perante os clientes, uma possibilidade concedida aos fundos de pensões e seguradoras nacionais.
Para Bruxelas, "estas disposições constituem obstáculos fiscais discriminatórios ao investimento transfronteiriço e violam as regras europeias sobre a livre circulação de capitais".
Os oito países dispõem agora de dois meses para responder às notificações e corrigir as irregularidades identificadas.
Caso as respostas não sejam consideradas satisfatórias, a Comissão Europeia poderá avançar para a emissão de pareceres fundamentados, uma etapa posterior dos processos de infração.
As decisões integram os esforços de Bruxelas para eliminar obstáculos ao funcionamento do mercado único em 11 áreas prioritárias, no âmbito da estratégia para simplificar e reforçar a aplicação das regras da UE, da União da Poupança e dos Investimentos e da estratégia europeia para as pensões.
"Mais imediato": Segurança Social lança novidade para pensionistasO Instituto da Segurança Social (ISS) revelou que os valores de pensões já estão disponíveis na aplicação da Segurança Social, uma novidade que visa tornar o acompanhamento dos rendimentos dos pensionistas mais rápido.
Notícias ao Minuto | 07:30 - 19/11/2026Conteúdo importado automaticamente via RSS de Minuto.
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