Portugal pode não ter lei capaz de travar negócio da Galp em Sines

A associação ProPública – Direito e Cidadania alerta que a legislação portuguesa pode ser insuficiente para proteger ativos estratégicos, como a refinaria de Sines, no âmbito da operação que a Galp está a negociar com os acionistas da Moeve.

Num comunicado divulgado hoje, a associação considera que o negócio "poderá revelar-se profundamente negativo para os interesses do país, dos consumidores e dos pequenos acionistas da Galp", criticando a ausência de uma decisão firme do Governo para bloquear a operação ou reforçar o controlo nacional sobre a infraestrutura.

"O Governo admite 'linhas vermelhas', mas os silêncios e a ausência de uma decisão firme de bloqueio ou de reforço do controlo nacional são preocupantes", critica.

Em causa está o acordo não vinculativo entre a Galp e a Moeve, que prevê a combinação dos negócios de refinação, petroquímica e comercialização de combustíveis das duas empresas na Península Ibérica, incluindo a refinaria de Sines e as unidades espanholas de Huelva e Cádis.

Segundo a associação, a operação poderá resultar na alienação de 80% da refinaria de Sines e de outros ativos relacionados, nomeadamente o oleoduto Sines-Aveiras, ficando a Galp com uma participação minoritária na futura sociedade.

A ProPública sustenta que o Decreto-Lei n.º 138/2014, que estabelece o regime de salvaguarda de ativos estratégicos, "pode revelar-se insuficiente para deter a operação".

Embora o diploma permita ao Conselho de Ministros opor-se à aquisição de controlo sobre ativos estratégicos por entidades de países terceiros, quando esteja em causa uma ameaça real e grave à defesa, segurança ou aprovisionamento do país, a associação considera que existem fragilidades na sua aplicação.

"O mecanismo de comunicação é essencialmente facultativo, a aplicação prática do diploma tem sido residual e o seu texto não foi, como devia ter sido, atualizado", argumenta.

Nesse sentido, defende que Portugal deveria ter adaptado a legislação nacional ao novo quadro europeu de análise de investimentos estrangeiros, nomeadamente ao Regulamento (UE) 2026/1386, "que torna obrigatório um mecanismo nacional de escrutínio, alarga o âmbito (incluindo infraestruturas críticas de energia), abrange investimentos indiretos através de entidades da UE controladas por investidores de países terceiros e introduz a notificação prévia obrigatória e a suspensão da operação".

A associação considera que "a omissão de adaptação deixou Portugal com um instrumento jurídico débil face a operações sofisticadas que diluem o controlo nacional sem transferência formal de propriedade imediata".

E alerta para as consequências que uma eventual perda de controlo sobre a refinaria poderá ter para a segurança energética.

"Sines não é uma infraestrutura qualquer: é o garante do abastecimento energético que sustenta os transportes, a petroquímica, a agricultura e muitos outros segmentos da nossa economia. Sem controlo efetivo português, o país fica à mercê de decisões tomadas em Abu Dhabi ou em outros centros de interesse estrangeiros", acrescenta.

A Moeve é controlada pelo fundo soberano dos Emirados Árabes Unidos Mubadala Investment Company e pelo fundo norte-americano The Carlyle Group.

No comunicado, a associação conclui que "a Galp não pode decidir sozinha o destino de um ativo crítico que pertence à segurança estratégica do país", defendendo que Portugal precisa de um "sobressalto patriótico, antes que a refinaria de Sines deixe, na prática, de ser portuguesa".

Em julho, a ministra do Ambiente e Energia afirmou que o Governo estava a estudar instrumentos legais para garantir que a refinaria de Sines permanecia em Portugal e mantinha a capacidade de abastecer prioritariamente o país em situações de crise.

Maria da Graça Carvalho indicou que o executivo estava a avaliar as possibilidades jurídicas de intervenção, tendo em conta que os acionistas da Moeve são de fora da UE e que o Estado português detém uma participação de 8,24% na Galp.

A bolsa de Lisboa fechou hoje no "verde", com o PSI a subir 0,07% para 9.244,62 pontos, sustentado pelos ganhos da Galp Energia, que avançou 3,42%, num dia misto nas restantes praças europeias.