PS obriga Governo a justificar ausência de dados sobre benefícios fiscais
O parlamento aprovou hoje uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) do PS que obriga o Governo a justificar porque é que não apresenta informação para quantificar determinados benefícios fiscais.
A iniciativa prevê que, no próximo ano, quando o Governo enviar ao parlamento o relatório da despesa fiscal relativo a 2026, para quantificar a despesa associada à redução, isenção e deduções nos vários impostos, o documento tem de identificar os "motivos da ausência de quantificação" dos "benefícios fiscais cuja despesa fiscal não se encontre quantificada".
O relatório tem de incluir "informação e metodologia necessárias ao seu apuramento e do calendário previsto para a sua disponibilização".
Esta foi a primeira proposta de alteração que o PS conseguiu ver aprovada neste primeiro dia de votação na especialidade, apesar de só uma parte da iniciativa ter sido viabilizada.
Os restantes pontos da proposta da bancada socialista foram votados à parte e acabaram por ser rejeitados, tendo sido chumbada a intenção de o relatório a enviar ao parlamento em 2027 incluir "a classificação climática e ambiental dos benefícios fiscais, distinguindo os benefícios ambientalmente favoráveis, desfavoráveis, mistos e neutros".
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