PSD/Madeira apoia regime fiscal da Zona Franca até 2033
O PSD/Madeira destacou hoje a importância da proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros que estabelece o regime fiscal da Zona Franca até 2033, mas ressalvou que o partido não abdica de lutar por um sistema fiscal próprio.
"Defender a Zona Franca não é abandonar a defesa do sistema fiscal próprio. O PSD defende a Zona Franca sem que isso seja incompatível com o sistema fiscal próprio", declarou o deputado social-democrata madeirense Brício Araújo, numa intervenção no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal.
A proposta de lei aprovada pelo Conselho de Ministros aprova o novo regime fiscal aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira entre 01 de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2033, com benefícios até dezembro de 2037.
Brício Araújo destacou que a medida tem um caráter urgente, sendo necessário "tirar o máximo do que representa este instrumento para a região".
A iniciativa, salientou, vem dar também previsibilidade, é um instrumento importante para a economia regional, em termos de receita fiscal, e representa a fixação de mais de 4.000 postos de trabalho diretos.
Pelo Chega, o líder parlamentar, Hugo Nunes, considerou que as medidas fiscais devem beneficiar também todas as empresas madeirenses, pelo que o Governo Regional devia era reduzir a taxa intermédia do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA).
No seu entender, as receitas fiscais arrecadadas apenas servem para "encher os cofres da Quinta Vigia [Presidência do Governo Regional]".
Quanto ao deputado único da Iniciativa Liberal (IL), Gonçalo Maia Camelo, saudou a medida do Governo nacional e afirmou "estranhar" que tenha surgido tardiamente, só em novembro, pelo que questionou a viabilidade de entrar em vigor logo no início do ano. Além disso, indicou que "o diploma carece de algumas correções".
Em debate esteve também o projeto de resolução do Juntos Pelo Povo (JPP) que recomenda ao Governo Regional a regulamentação do programa habitacional Casa Própria, criado há três anos.
"Quem aprova uma política pública tem a responsabilidade de criar as condições para que ela possa ser executada", destacou a deputada do JPP Lina Pereira.
A eleita associou a aprovação deste programa em 2023 à realização de eleições regionais nesse ano, apontando que "o tempo de uma família não pode ser medido pelo calendário eleitoral".
O líder parlamentar do PS, Paulo Cafôfo, salientou que "a questão habitação é uma emergência e há necessidade de intervenção" e considerou "não ser aceitável" que continue a faltar regulamentação para se para usufruir das medidas do programa.
"Ficamos perplexos quando uma medida do Governo Regional está há mais de três anos por regulamentar e não depende desta Assembleia, é uma portaria do executivo", sublinhou, sugerindo a criação de uma secretaria da Habitação que concentrasse várias competências.
Também Hugo Nunes censurou o executivo madeirense PSD/CDS-PP por ter sido "incapaz" de avançar com a regulamentação: "Não estamos aqui para branquear a incompetência do Governo Regional."
O deputado único da IL descreveu a demora como "inexplicável" e vincou que a medida "tinha pelo menos o mérito" de não ser o Estado a construir.
"Há muitos programas. Este é para regulamentar e aplicar ou não é? O Governo Regional chegou à conclusão que não tem valor? Os promotores imobiliários transmitiram que o programa não tinha pernas para andar?", perguntou Gonçalo Camelo.
Na opinião do deputado não inscrito, Miguel Castro (ex-Chega), a "habitação pública deve ser uma regra e a social uma exceção", sendo necessário ter "coragem de chamar a banca a essa solução".
O deputado acusou os partidos que têm responsabilidades de governação de serem "reféns da banca" e enfatizou que as autarquias devem desburocratizar os processos.
O PSD, através da deputada Vera Duarte, recorreu à situação da instabilidade política vivida na Madeira, com o chumbo do Orçamento Regional de 2025 e do Programa do Governo Regional, para justificar a situação, enfatizando que "o grupo de trabalho trabalhou, fez uma avaliação da realidade e teve de ajustar o programa".
As propostas discutidas devem ser votadas no plenário agendado para quinta-feira.
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