Quem não respeite lei pode ter autorização de residência cancelada

O secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração avisou hoje, no parlamento, que aqueles que participam nas manifestações pela habitação e não respeitem a lei dos estrangeiros podem ter as suas autorizações de residência canceladas.

Na audição que decorre na Assembleia da República, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), Rui Armindo Freitas explicou que a lei dos estrangeiros é muito clara "sobre questões de segurança pública e de ordem pública", numa referência aos cidadãos "estrangeiros que estão a ter algum tipo de ação" nas manifestações.

Se as regras não forem cumpridas, "naturalmente que as autoridades competentes terão que fazer o seu trabalho", referiu ainda o secretário de Estado, esclarecendo que não estão em causa ordens de retorno.

"A consequência é o cancelamento de autorizações de residência, que podem levar ao abandono em 20 dias do território nacional para todos que - não por se manifestarem -, mas possam colocar em causa a ordem pública", explicou Rui Armindo Freitas.

Desde 10 de outubro têm-se sucedido no país manifestações pelo direito à habitação, reivindicando a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos "verdadeiramente acessíveis" à renda.

Na madrugada de domingo, a PSP voltou a dispersar as acampadas pelo direito à habitação no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto, retirando cerca de 100 tendas.

A intervenção culminou em cargas policiais e arremesso de objetos, provocando mais de duas dezenas de feridos entre manifestantes e polícias.

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