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Quer modificar o seu carro? Atenção, há novas regras

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Minuto Fonte Externa
19 de novembro de 2026 • 5 min de leitura
Quer modificar o seu carro? Atenção, há novas regras

Na passada segunda-feira (15 de novembro), entraram em vigor as novas regras para a modificação de veículos - introduzidas por um decreto-lei aprovado em setembro passado.

 

A legislação não abrange apenas automóveis, como todos os "veículos a motor" e respetivos reboques, "com matrícula nacional", nas categorias europeias M, N, O e L. Ou seja, os motociclos também estão incluídos.

IMT pode ter de aprovar

Qualquer alteração das características de um veículo ou reboque tem de preservar o respetivo nível de segurança na circulação rodoviária e proteção ambiental. Há diversos aspetos em que a alteração de características carece de aprovação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

A lista é extensa: desde aspetos tão básicos como a identificação da viatura aos sistemas essenciais como o motor, transmissão, eixos, suspensão, direção, travões, quadro e carroçaria. A iluminação e sinalização luminosa, as massas e dimensões, os sistemas mecânicos e engate e elementos constantes do Documento Único Automóvel (DUA) são outros.

Quando as modificações regulamentadas no decreto-lei exigirem a alteração de elementos do DUA, a substituição é obrigatória e não tem custos adicionais para quem a pedir.

Dois tipos de transformação

A transformação de um veículo pode assumir duas formas, de acordo com a legislação agora em vigor: geral, que "só pode ser requerida por um transformador reconhecido nos termos" estipulados; ou individual, "requerida pelo proprietário do veículo ou seu mandatário".

Uma transformação geral diz respeito a um conjunto de veículos e é da competência da entidade a quem a aprovação for concedida, ao passo que uma transformação individual só é válida para a viatura em específico que será modificada e é da responsabilidade do proprietário ou de um transformador reconhecido.

A certificação da viatura modificada pode ter de ser efetuada por um técnico habilitado se o IMT assim o exigir. E também pode ser necessário um parecer favorável do fabricante para que a alteração seja aprovada.

Definido está também que "as alterações nos sistemas de segurança ou proteção do ambiente só podem ser efetuadas através da utilização de sistemas e componentes originais da marca ou sistemas e componentes de marca". Noutros aspetos, podem ser usados "elementos reconstruídos, usados ou não específicos para o modelo", mas têm de estar em bom estado.

Processo de aprovação

É definido o processo de aprovação da transformação, com três elementos essenciais: projeto descritivo (com informações e, se necessário, fotografias ou desenhos); relatório de um serviço técnico designado pelo IMT ou pelo fabricante; e certificado de transformação.

Se depois da transformação o veículo corresponder a um modelo homologado, é dispensada a apresentação do projeto. Também é possível que o IMT exija que os projetos de transformação "sejam subscritos por técnico habilitado", dependendo do grau de complexidade.

Inspeção

Quando um veículo é transformado, pode ter de ser sujeito a inspeção técnica, com a entidade a verificar "a correta execução da transformação" e a existência de condições para circular em segurança e a correta proteção ambiental.

Em caso de conformidade, é emitido um certificado de aprovação, que é válido por 90 dias e pode ter formato digital. O proprietário tem de suportar os custos relativos à inspeção realizada pelo IMT ou por um centro de inspeções de categoria B.

Se um veículo transformado tiver de ser sujeito a inspeção ou ensaios, pode circular sem passageiros e carga para serem apresentados à inspeção, ou no dia do ensaio agendado.

Como fazer os pedidos?

Os pedidos de aprovação devem ser feitos através da plataforma eletrónica do IMT para o efeito, mas há alguns tipos de transformação não suportados que podem ser enviados por "meios alternativos a serem estabelecidos por deliberação do conselho diretivo do IMT".

O que não se pode fazer?

Segundo as novas regras, a transformação de um veículo não pode eliminar total ou parcialmente elementos "do sistema de controlo das emissões poluentes", nem podem modificar ou inibir o normal funcionamento com um aumento das emissões poluentes.

Também não podem ser instalados componentes "que não cumpram os critérios de homologação previstos", nem pode ser substituído "qualquer elemento de um veículo, objeto de homologação no âmbito de regulamentação técnico específica, por outro que não cumpra aquela regulamentação" ou não se destine à viatura.

De fora fica a "utilização de elementos que constituam protótipos ou se destinem a fins de investigação", ou se a produção dos elementos de substituição tiver sido descontinuada.

Por outro lado, o decreto-lei proíbe comercializar "sistemas ou componentes destinados a ser utilizados em veículos a motor e nos seus reboques que não possuam a homologação de modelo".

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Bernardo Matias | 14:31 - 18/11/2026

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