Renata Cambra responde a Moedas: "A Câmara começou pelo fim"

A ativista Renata Cambra respondeu, esta quinta-feira, à proposta apresentada pela Câmara Municipal de Lisboa (CML), que sugeriu manter uma tenda simbólica no Rossio durante o Mercado de Natal, além da relocalização dos protestos para o Largo de São Domingos, Martim Moniz ou Restauradores. A porta-voz do Trabalhadores Unidos (TU) remeteu uma decisão para a assembleia popular da Acampada de Lisboa, mas recordou que, na sentença proferida na terça-feira, o Tribunal Administrativo de Lisboa incumbiu "às entidades competentes adotar as medidas de organização do espaço público que permitam a coexistência de ambas as utilizações".

"Como sempre foi dito, não me cabe decidir sozinha as posições da Acampada de Lisboa, que são tomadas pela sua assembleia popular. […] Na reunião de 3 de novembro, na qual o senhor presidente da câmara não esteve presente, nenhuma das partes estava em condições de tomar uma decisão final, e ficou entendido que cada uma levaria o que foi discutido a quem decide e daria depois uma resposta. Não houve acordo, mas também não houve qualquer recusa, nem ficou assente, nessa reunião ou em qualquer declaração pública do movimento, que a coexistência das duas iniciativas no Rossio seja inviável", apontou, numa missiva a que o Notícias ao Minuto teve acesso.

A professora complementou ainda que "a sentença de 1 de novembro de 2026 não determina a deslocação do protesto", mas sim "que ‘o exercício daquele direito deverá ser articulado com os demais interesses públicos constitucionalmente protegidos ligados à gestão e utilização do espaço público, designadamente com a realização do Mercado de Natal programado para a Praça D. Pedro IV, devendo as entidades administrativas competentes adoptar as soluções de acomodação necessárias à compatibilização de ambas as utilizações’".

"Só na alínea e), e apenas ‘caso se revele materialmente inviável a coexistência da manifestação e do Mercado de Natal no exato local inicialmente pretendido’, prevê uma localização alternativa próxima ou contígua. Na fundamentação, o tribunal é ainda mais claro: incumbe ‘às entidades competentes adotar as medidas de organização do espaço público que permitam a coexistência de ambas as utilizações’", expôs.

Na ótica de Renata Cambra, "a Câmara começou, assim, pelo fim", tendo em conta que, conforme ditou a magistrada, a relocalização deveria ser adotada "se a coexistência [fosse] demonstradamente inviável".

"Se se pede ao movimento que pondere deslocar o protesto, também a câmara pode ponderar a deslocação do Mercado de Natal. O que é público é que, passadas poucas horas de ser conhecida a sentença, no dia 2 de novembro, o senhor presidente da câmara afirmou que ‘não é manifestamente possível’ realizar o mercado e o protesto no mesmo espaço, sem indicar qualquer fundamento. Uma decisão que afeta o exercício de um direito fundamental tem de ser fundamentada de facto e de direito, nos termos do n.º3 do artigo 268.º da Constituição e dos artigos 152.º e 153.º do Código do Procedimento Administrativo. Até hoje, a câmara não apresentou essa fundamentação", escreveu.

Nessa linha, a ativista pediu que lhe fosse facultada "a planta do Mercado de Natal, com a localização e as dimensões das bancas, dos corredores e das demais estruturas", assim como "a definição da ocupação da praça feita pelo Município ao abrigo da cláusula terceira, alínea i), do protocolo de 22 de janeiro de 2026". A par disto, solicitou ficar a par das "soluções de compatibilização estudadas pela câmara para o Rossio e as razões pelas quais foram afastadas", além da "identificação das três praças propostas e da área disponível em cada uma".

Ainda assim, Renata Cambra sublinhou que "a proposta de deslocar o protesto surge depois de três cargas policiais sobre manifestantes pacíficos, com dezenas de feridos e detidos, e depois de a Polícia Municipal ter apreendido centenas de tendas e bens pessoais que, até hoje, não foram devolvidos", pelo que pediu que lhe fosse indicado "como e quando esses bens serão devolvidos aos seus proprietários".

"Informo ainda que, na sua reunião de 4 de novembro, a assembleia popular aprovou a criação de um grupo de trabalho para pensar estrategicamente sobre o Mercado de Natal e a decisão do tribunal, e para reunir com a Câmara Municipal de Lisboa com vista a uma possível negociação. Esse grupo está disponível para reunir com a câmara logo que esta disponibilize os elementos acima pedidos, que são indispensáveis para que a negociação possa ser séria. A proposta, e a resposta da câmara a estes pedidos, serão levadas à assembleia popular, a quem cabe decidi", rematou.

De notar que a autarquia sugeriu que "seja colocada no Rossio, em compatibilidade com o Mercado de Natal, de forma protegida e visível, uma tenda que simbolize e represente o protesto, que seja mantida naquele local até ao dia 24 novembro, data da realização da votação do Orçamento do Estado", e que "seja deslocado o restante protesto para uma das três praças da cidade apresentadas pela CML, em respeito da decisão do tribunal, dos direitos dos comerciantes, da lei em vigor e dos compromissos assumidos pelo município em janeiro de 2026".

Recorde-se que os protestos contra a crise na habitação tiveram início no Porto, a 10 de outubro, mas alastraram-se a Lisboa, onde os manifestantes se mantêm desde o dia 17 de outubro.

A atuação da Polícia de Segurança Pública (PSP) para dispersar as acampadas e retirar as tendas no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto, levou a dezenas de detenções e provocou outras tantas dezenas de feridos. Entretanto, o Tribunal Administrativo de Lisboa proferiu que o limite das 00h30 para manifestações não é "absoluto e automático" e determinou que o protesto poderá manter-se até 24 de novembro de 2026, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, incluindo entre as 00h30 e as 06h30. Contudo terá de ser articulado com o Mercado de Natal, que deverá ser montado no Rossio.

A assembleia popular da Acampada do Porto pela habitação rotulou hoje de "fachada" a disponibilidade do Governo para discutir o problema do setor em Portugal.