Revisão do código de estrada em Moçambique prevê pontos e criminalização

O Governo moçambicano vai rever o código de estrada para criminalizar infrações, reforçar a fiscalização rodoviária, implantar câmaras de vigilância e a carta de condução por pontos, após aval, hoje, do parlamento.

A proposta de lei autorizando a revisão da legislação foi aprovada hoje, na Assembleia da República, por consenso e em definitivo pelas quatro bancadas parlamentares, 15 anos depois da última atualização, com o ministro dos Transportes e Logística a justificar que vai adequar as normas às dinâmicas do trânsito nacional e internacional, bem como aos avanços tecnológicos e à mobilidade sustentável, criminalizando ações consideradas ilegais na via.

"É muito comum hoje que qualquer contestação, um automobilista decida bloquear uma estrada com uma viatura e sai para ir embora (…) E isso hoje configura apenas uma infração. Mas o prejuízo económico, social que isso causa à nossa sociedade são milhares de pessoas que precisam de se deslocar para os hospitais, que podem até perder a vida porque não conseguem se deslocar porque a via está bloqueada", alertou João Matlombe.

Neste sentido, o Governo quer o fim da "anarquia" na estrada, defendendo que é preciso criminalizar determinadas práticas na via pública, e sublinhando que é altura de as pessoas assumirem responsabilidades face ao seu comportamento na estrada, defendendo que as infrações nas estradas não podem mais ser normalizadas, por fragilizarem a fiscalização e a ação da polícia.

"Esta revisão foca-se ainda no agravamento das penalizações para comportamentos de alto risco, como a condução sob efeito de álcool ou substâncias psicotrópicas e de forma vinculada o uso do telemóvel ao volante", anotou.

A proposta vai introduzir um sistema de carta de condução por pontos, para travar acidentes de viação, alegando que a segurança do cidadão "não é negociável", defendendo que este sistema vai permitir controlar a frequência da ocorrência de infrações do condutor, apresentando o histórico da sua conduta.

"Pretendemos introduzir câmaras de vigilância para fins rodoviários, que é para nós podermos captar todas as infrações que acontecem na via pública, quer o excesso de velocidade, a travessia dos cruzamentos com o semáforo vermelho, que é para passar a responsabilizar", disse Matlombe, indicando que os dispositivos eletrónicos vão otimizar a segurança rodoviária e a eficiência do transporte rodoviário.

A revisão legal vai introduzir normas que regulem as novas tipologias de veículos, como elétricos, e reforçar os mecanismos de controlo de condutores de transporte público, de passageiros e de carga, sobretudo de longo curso, devido ao atual nível de sinistralidade.

O parlamento aprovou ainda a lei de autorização legislativa para o Governo proceder à aprovação do Código do Registo Aeronáutico, prevendo atrair investimentos e financiamento.

"A existência de um registo aeronáutico moderno, seguro e dotado de publicidade, confere segurança jurídica aos operadores, instituições financeiras e locadores permite igualmente o acesso a mercados de financiamento e leasing aeronáutico, reduzindo o custo de capital e viabilizando a renovação da frota nacional", disse Matlombe.

Foi também aprovada a proposta de lei da Marinha Mercante e Atividades Conexas, visando reforçar a segurança marítima e criando um instrumento jurídico único, compacto, atualizado e habilitador, capaz de permitir maior capacidade de regulação, evitando dispersão de normas, maximizando a coleta de receitas e reforçando a base tributária, particularmente na indústria de óleo e gás e no desenvolvimento da cabotagem marítima nacional.

Ao apresentar a proposta, Matlombe acrescentou que, em 18 meses, a cabotagem marítima passou de duas embarcações para 18, retirando das estradas carga que seria transportada por cerca de 14 mil camiões, apontando ainda esforços na modernização de portos nacionais.