Sentença? "Espero que saibam analisar edifício jurídico-constitucional"

O primeiro-ministro afirmou hoje esperar "que todos saibam interpretar" a sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa que deu razão a uma manifestante e "todo edifício jurídico-constitucional" do país, sem dar a sua opinião sobre esta matéria.

Numa declaração ao país, na residência oficial de São Bento, em que houve direito a algumas perguntas dos jornalistas, Luís Montenegro não respondeu se pondera chamar os manifestantes para reuniões, nem se haverá mudanças na atuação da polícia.

Interrogado se concorda com o entendimento do ministro Administração Interna, Luís Neves, de que a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa de circunscreve à situação individual da requerente, Renata Cambra, o chefe do Governo PSD/CDS-PP não respondeu diretamente à pergunta.

"Aquilo que eu espero é que todos saibam interpretar, não apenas a sentença a que aludiu na questão, mas todo o edifício jurídico-constitucional do país e todas as regras de convivência social que fazem de Portugal um país seguro e um país pacífico", afirmou.

"Um país onde cada um tem o direito de exercer o seu direito a apresentar a sua visão e a sua opinião, onde os outros tenham também eles direitos que devem ser conciliados com esse", prosseguiu.

O primeiro-ministro acrescentou que não era a altura nem o seu objetivo nesta ocasião "alimentar visões polémicas sobre acontecimentos que estão neste momento a decorrer e que têm tudo para poder ser enquadrados na lei, enquadrados no bom senso, enquadrados na relação entre instituições e entre cidadãos".

Luís Montenegro argumentou que "ao primeiro-ministro e ao Governo aquilo que se pede é que governem".

"E é nisso que me concentro. Eu não sou comentador nem político nem, digamos, mediático. Eu observo, com certeza, eu interpreto. Mas aquilo que o país espera de mim não é que esteja todos os dias a dar uma opinião sobre aquilo que outros fazem, sobre aquilo que outros dizem, sobre aquilo que outros possam apresentar como contributo", considerou.

Sobre as "manifestações que se têm realizado no país", na sua intervenção Luís Montenegro disse que "o Governo escuta sobretudo o conteúdo das ambições e soluções reclamadas pelas pessoas" e que Portugal é "um país pacífico" e "um país onde todos podem exercer e verem respeitados os seus direitos".

Depois, elencou um conjunto de direitos: "Desde logo o direito de reunião, de manifestação, de livre expressão. Mas também o direito de livre circulação, o direito ao sossego, o direito à ordem, à tranquilidade, à segurança, o direito à salubridade e preservação do espaço público e o direito ao exercício da autoridade pelas forças e agentes que para isso estão habilitados pela lei e pela Constituição".

No atual contexto de manifestações com tendas pelo direito à habitação, em relação tem havido cargas policiais para dispersar os manifestantes de madrugada, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deu razão, no domingo, a uma manifestante, autorizando-a a permanecer no Rossio, em Lisboa, incluindo de madrugada, com uma tenda, até 24 de novembro de 2026.

Na sequência desta sentença, o Ministério Público pediu ao Tribunal Constitucional para avaliar se a norma de um decreto-lei de 1974 - anterior à vigência da Constituição de 1976 - que estabelece que uma manifestação tem como limite horário as 00:30 é inconstitucional, referindo tratar-se de um recurso obrigatório.

Segundo a sentença, "a utilização de uma tenda pelos participantes numa manifestação em defesa do direito à habitação não se reconduz à figura de um acampamento sujeito a licenciamento administrativo", porque "funciona como elemento integrante da manifestação e não como uma ocupação autónoma do espaço público dependente de prévio licenciamento".

Por outro lado, a juíza Campos refere que "a Constituição não admite restrições automáticas aos direitos fundamentais" e recusa a aplicação de "um limite horário absoluto" para manifestações.

[Notícia atualizada às 21h23]

O constitucionalista Jorge Reis Novais considerou que quem não tem cumprido "a legalidade, não atende à Constituição e desrespeita ao máximo os direitos fundamentais é o Governo", tendo em conta as cargas policiais contra os manifestantes nos protestos pela habitação.