Tribunal Constitucional de Angola chumba partes da nova lei das ONG

O Tribunal Constitucional de Angola chumbou a nova lei das Organizações Não Governamentais (ONG) com o fundamento de que viola a segurança jurídica e a liberdade de associação.

O acórdão, a que a Lusa teve hoje acesso, resulta de um pedido feito pelo grupo parlamentar do maior partido da oposição, a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), que votou contra o diploma na Assembleia Nacional.

Os juízes conselheiros declararam inconstitucionais várias alíneas dos artigos 6º, 30º e 13º, com força obrigatória geral, "por violação do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, decorrente do Estado de Direito Democrático" e "por violação da liberdade de associação".

A lei foi aprovada pelo parlamento angolano, em janeiro, com 106 votos a favor e 77 contra, e o pedido de apreciação da constitucionalidade foi admitido pelo Tribunal em abril.

O novo regime jurídico para o registo, funcionamento e fiscalização das ONG em Angola, nacionais e estrangeiras, foi justificado com a necessidade de aumentar a transparência e combater o branqueamento de capitais.