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Vice-líder pede que revisão constitucional abranja composição do CSM

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Minuto Fonte Externa
20 de novembro de 2026 • 3 min de leitura
Vice-líder pede que revisão constitucional abranja composição do CSM

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) apelou hoje à Assembleia da República que na próxima revisão constitucional garanta que a composição do CSM passa a ter obrigatoriamente uma maioria de membros juízes.

 

O CSM é o órgão de gestão e disciplina dos juízes e é composto por 17 membros, dos quais oito são juízes - entre os quais o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que o lidera - e os restante nove são designados por outras entidades: dois pelo Presidente da República e sete pela Assembleia da República.

"A constitucionalização da garantia de nove juízes eleitos pelos pares é um encargo que deve estar presente na agenda da revisão constitucional", defendeu hoje o vice-presidente do CSM, pedindo que tal aconteça "na primeira oportunidade" daquele processo.

Até porque, recordou Luís Azevedo Mendes, nos últimos anos vários organismos europeus têm reiteradamente recomendado que "pelo menos metade dos membros do CSM sejam juízes eleitos pelos seus pares, como garantia plena da independência dos juízes e do poder judicial e para evitar a politização do órgão".

"Os danos que poderão decorrer, num futuro sempre volátil, de uma intensa politização da Justiça a partir do próprio CSM, em cenário já certo de profunda transformação do sistema partidário, poderão causar, mais do que danos de reputação, danos de confiança e subversão do estado de Direito, tal como já veem fumo e fogo noutros países europeus", alertou, no encerramento do XX Encontro Anual do CSM, em Lisboa.

A cerca de seis meses de terminar o mandato, o juiz conselheiro considerou ainda urgente a revisão da chamada lei orgânica do CSM, datada de 2007, lamentando que a proposta para tal entregue ao Governo "há cerca de três anos" tenha ficado "sem resposta".

"O CSM trabalha hoje com novas unidades introduzidas por regulamento interno, apoiado na gestão flexível do seu orçamento autónomo, mas que não traduzem, e geram problemas, a leitura da lei orgânica de 2007", justificou.

O vice-presidente do CSM sublinhou ainda que hoje "as necessidades são outras", sobretudo "na área da governação das tecnologias digitais de suporte ao trabalho jurisdicional".

"Com a perspetiva, bem à vista, de uso em massa de sistemas de Inteligência Artificial em todo o judiciário, é urgente um quadro regulatório novo e alinhado com os pressupostos do estado de Direito e com as regras vinculantes da União Europeia", sustentou.

A este propósito, Luís Azevedo Mendes reiterou o apelo para que o Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados - Sistema Judicial consagre "uma Alta Autoridade para os Dados Judiciais e Tecnologias do Digital integrada pelos órgãos do judiciário com competências de controlo, desenvolvimento e supervisão".

"O CSM deve ter competência de auditoria e governação nessa área", insistiu.

O XX Encontro Anual do CSM decorreu na quinta-feira e hoje, no Pavilhão de Portugal, onde decorreu também, entre terça-feira e hoje, a Judiciary Tech Summit, destinada à divulgação de tecnologias para a área da Justiça.

Leia Também: Antigo tribunal lisboeta da Boa-Hora vai ser sede do CSM

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