Aguiar-Branco indefere pedido do Livre para debate sobre habitação

O presidente da Assembleia da República indeferiu hoje a reapreciação requerida pelo Livre para realizar na quarta-feira um debate de urgência sobre habitação, alegando que se mantém a inobservância do intervalo temporal entre debates de urgência.

No seu novo despacho, porém, José Pedro Aguiar-Branco acrescenta que esta sua decisão relativamente à intenção de agendamento pelo Livre respeita exclusivamente à realização do debate de urgência na data solicitada – a próxima quarta-feira -, "não prejudicando o exercício do correspondente direito potestativo em momento que observe os pressupostos regimentais aplicáveis".

Na segunda-feira, o Livre apresentou um pedido de reapreciação de um anterior despacho do presidente do Parlamento, que indeferiu o requerimento para a realização de um debate de urgência subordinado ao tema "Responder à emergência: um Serviço Nacional de Habitação" – debate esse proposto para quarta-feira.

Esse indeferimento, por parte de José Pedro Aguiar-Branco, teve por fundamento a limitação estabelecida no Regimento da Assembleia da República, "segundo o qual, em cada quinzena, pode realizar-se um debate de urgência a requerimento potestativo de um grupo parlamentar". Ora, no dia passado dia 08, já se tinha realizado um debate da mesma natureza, este requerido pelo Chega.

No seu pedido de reapreciação, o Livre contestou, sustentando que o conceito de "quinzena" deveria ser interpretado uniformemente no âmbito das diferentes disposições regimentais e, também, alegando que o entendimento reiterado pela conferência de líderes, segundo o qual a quinzena corresponde a uma quinzena de agendamentos, deve prevalecer na apreciação do requerimento.

O Livre argumentou, ainda, que a conferência de Líderes de 23 de setembro passado efetuou agendamentos para três semanas parlamentares distintas, pelo que o dia 21 de outubro deverá considerar-se integrado numa quinzena diferente [na segunda] daquela em que ocorreu o debate do Chega [na primeira].

Na resposta, José Pedro Aguiar-Branco observa que o legislador "estabeleceu um limite à frequência" da realização de debates de urgência, "destinado a compatibilizar o exercício desta prerrogativa com a organização dos trabalhos parlamentares e com os direitos dos demais grupos parlamentares".

"Trata-se de uma opção normativa que importa respeitar, sob pena de a natureza potestativa do direito ser confundida com a possibilidade de afastar unilateralmente os limites que o próprio Regimento determina. A interpretação desta disposição já foi objeto de apreciação expressa pela conferência de líderes", salienta o presidente da Assembleia da República.

Invoca, depois, um precedente de setembro de 2024, quando a conferência de líderes "não considerou suficiente, para permitir a realização do segundo debate, a circunstância de este se encontrar integrado numa quinzena de agendamentos diferente daquela em que se realizaria o debate anterior".

"Pelo contrário, foi expressamente adotado (…) um critério temporal assente no intervalo entre a realização dos debates, independentemente da delimitação das quinzenas de agendamentos", assinala José Pedro Aguiar-Branco.

Depois, em maio passado, acrescenta o presidente do Parlamento, a conferência de líderes "reiterou, sem que tenha ficado registada oposição, o entendimento de que, para efeitos daquela disposição, a quinzena corresponde a uma quinzena de agendamentos em conferência de líderes".

José Pedro Aguiar-Branco invoca ainda a forma como se efetua a calendarização dos debates quinzenais com o primeiro-ministro: "É efetuada, na prática parlamentar, por referência às quinzenas de agendamentos definidas em conferência de líderes".

Por isso, para o presidente da Assembleia da República, "não se identifica fundamento regimental que permita afastar agora esse mesmo critério exclusivamente em razão da circunstância de o debate pretendido pelo Livre incidir sobre um tema diferente ou de o calendário parlamentar apresentar constrangimentos específicos" - aqui, uma alusão à circunstância de se iniciar no Parlamento, na próxima semana, o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2027.

"De resto, admitir que a limitação quinzenal possa ser afastada em função dessas circunstâncias, sem que tal possibilidade decorra do Regimento ou de entendimento parlamentar previamente estabelecido, introduziria um elemento de imprevisibilidade no exercício dos direitos potestativos", adverte José Pedro Aguiar-Branco no seu despacho sobre o pedido de reapreciação feito pelo Livre.

O Livre recorreu da decisão do presidente do Parlamento de indeferir um debate de urgência sobre habitação, argumentando que a interpretação do Regimento da Assembleia da República deve ser coerente e proporcionada.