Amnistia Internacional considera condenação de Au Kam San "inaceitável"

A Amnistia Internacional considerou hoje "inaceitável" a condenação do ex-deputado de Macau e cidadão português Au Kam-san e alertou para o uso da lei de segurança nacional contra a atividade política.

"A Amnistia Internacional comunga da opinião da família de Au Kam-san, considerando 'inaceitável' a sentença de 12 anos e seis meses de prisão hoje anunciada pelo Tribunal de Base de Macau", disse, em resposta à Lusa, a organização não-governamental.

O Tribunal Judicial de Base (TJB) condenou Au Kam San a uma pena única de 12 anos e seis meses de prisão por crimes contra a segurança do Estado e violação de segredo, no primeiro processo instaurado ao abrigo da Lei de Defesa da Segurança do Estado desde a criação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

Segundo a Amnistia Internacional, a detenção de Au Kam San em julho do ano passado, por alegada "conivência com forças estrangeiras", marcou a primeira aplicação da Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional para deter uma pessoa em Macau e suscitou "sérias preocupações quanto à criminalização da atividade política pacífica".

"A perseguição a ativistas políticos como Au Kam San expõe o profundo medo das vozes dissidentes que define o regime de 'segurança nacional' de Macau, tal como acontece em Hong Kong", afirmou a organização.

"Mas não se reforça a segurança nacional prendendo pessoas por pretenderem participar ativamente na vida social e política de um país", acrescentou.

Segundo a organização, "as autoridades podem acreditar que punir figuras proeminentes irá dissuadir outros, mas a história mostra que as exigências de verdade e responsabilização não desaparecem simplesmente por serem criminalizadas".

A Amnistia Internacional disse ainda que tem "manifestado repetidamente a sua preocupação" pelo facto desta lei "esteja a ser utilizada para perseguir grupos da sociedade civil, jornalistas, ativistas políticos, académicos e outros indivíduos por ações que estão plenamente protegidas pelo direito internacional em matéria de direitos humanos".

A Assembleia Legislativa de Macau aprovou em 2023 uma revisão da lei de defesa da segurança do Estado, que passou a prever, entre outras, a punição de crimes contra a segurança do Estado cometidos fora do território, numa alteração que ocorreu quase três anos depois de Pequim ter imposto a Hong Kong uma lei de segurança nacional, na sequência dos protestos pró-democracia de 2019.

No dia anterior à condenação de Au Kam San, na região administrativa especial de Hong Kong, que também goza das mesmas especialidades de Macau, o ativista pró-democracia Joshua Wong foi condenado a mais dez anos de prisão por conspiração para atuar em conluio com forças estrangeiras, ao abrigo da lei de segurança nacional imposta por Pequim.

O proeminente antigo líder estudantil já cumpria uma pena de quatro anos e oito meses, aplicada em novembro de 2024 por conspiração para cometer subversão.

Assinada entre Pequim e Lisboa, a Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987 prevê a manutenção do sistema social e das liberdades fundamentais, de expressão, reunião e associação de Macau por um período de 50 anos após a transferência de soberania em 1999.

Não se sabe ainda se alguma das partes irá recorrer da decisão, mas em casos semelhantes no território vizinho de Hong Kong, os recursos têm resultado no agravamento da pena.

Assinada entre Pequim e Lisboa, a Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987 prevê a manutenção do sistema social e das liberdades fundamentais, de expressão, reunião e associação de Macau por um período de 50 anos após a transferência de soberania em 1999.

Au está a ser representado por um advogado oficioso, aprovado pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado do território, cuja identidade não é conhecida e que não prestou declarações após a sentença proferida hoje.

Segundo o comunicado do tribunal, o coletivo de juízes concluiu que Au Kam San colaborou durante vários anos com organizações estrangeiras, ajudando a recolher, preparar e divulgar conteúdos que o tribunal considerou destinados a incitar a hostilidade contra o Governo Popular Central da China e a pôr em causa a ordem constitucional do país.

Apenas quatro órgãos de comunicação social, segundo fonte oficial, estiveram presentes na sessão do TJB, a que a Lusa não pôde assistir.

Leia Também: Amnistia saúda comutação de 548 penas de morte na Califórnia