Governo são-tomense critica penhora da conta do Banco Central em Portugal

O ministro das Finanças são-tomense criticou hoje a penhora da conta do Banco Central do arquipélago em Portugal a pedido de uma empresa portuguesa para a cobrança de uma indemnização pela rescisão de um contrato há mais de 10 anos.

"Há uma convenção das Nações Unidas que está relacionada com a imunidade jurisdicional dos Estados e dos seus bens, e o Banco Central não deixa de ser um Estado (…). Aquela convenção diz que não se pode penhorar os bens soberanos de um Estado, e muito menos as contas de um Estado", afirmou Gareth Guadalupe, após ser interpelado pelos jornalistas.

Apesar de admitir que "o Banco Central tem uma autonomia financeira, administrativa, patrimonial e operacional", Gareth Guadalupe reforçou que "existe também a impenhorabilidade das contas do Banco Central, porque o Banco Central também serve para fazer questões de coberturas cambiais quando o Estado quer comprar medicamentos", combustíveis e outros procedimentos.

O Jornal Económico noticiou na terça-feira que a Synergies Investments Limited avançou com uma execução judicial em Portugal contra a República Democrática de São Tomé e Príncipe, no valor de 5.486.835,59 euros [5,5 milhões de euros], relacionada com um litígio antigo sobre a exploração da central hidroelétrica do Rio Contador, cuja indemnização, agora acrescida de juros e outros encargos entretanto acumulados, foi fixada em 2009 por um tribunal arbitral internacional.

O ministro das Economia e Finanças de São Tomé e Príncipe admitiu o litígio, precisando que terá iniciado entre 2004 e 2005 quando o Governo de então rescindiu o contrato assinado pelo anterior.

Segundo Gareth Guadalupe o Governo são-tomense através do primeiro-ministro Américo Ramos, estava em conversações com a Synergies, e terá proposto um plano para pagar a dívida em atraso e antecipar a liquidação total.

"O que foi proposto (…), ao credor, era que nós não só pagássemos o um milhão que é devido em maio de 2026, como também pagássemos o um milhão que é devido em maio de 2027, mais 650 mil euros que é devido em maio de 2028. Ou seja, não só estaríamos a pagar o que está em atraso em maio de 2026, como também estaríamos a pagar em antecipação os valores de 2027 e 2028 para fechar o total da dívida para com o credor Synergies", explicou Gareth Guadalupe.

O governante sublinhou a "boa-fé" do Governo são-tomense que disse aguardar pela resposta Synergies Investments Limited.

No entanto, Guadalupe esclareceu que as contas do Banco Central penhorada em Portugal "não têm a ver com o Tesouro Público", pelo que o Governo são-tomense continua a poder "fazer os recebimentos e os pagamentos".

Adiantou também que "o Banco Central já constituiu uma equipa de advogados" que está a trabalhar para "na invocação da impenhorabilidade das contas do Estado" e, ao mesmo tempo, os serviços do Tesouro Público fará deligências "para pagar não só o valor em atraso como os valores divididos até 2028", de forma a levantar-se a penhora.

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