IPSS acusa Câmara da Guarda de cancelar protocolo que garantia 200 mil €

A CERCIG – Cooperativa de Solidariedade Social da Guarda denunciou hoje que a Câmara Municipal cancelou, «sem fundamento», um protocolo alusivo à Prestação Social Única que «põe em causa um serviço prestado há 20 anos e nove postos de trabalho».

«Simplesmente do nada, recebemos uma carta a dizer que, a partir de dezembro, esta resposta deixou de ser nossa. Mas nós não aceitamos, parece-nos injusto, é um abuso de direito por parte de um organismo público que, durante 20 anos, delegou esta competência que não tinha na CERCIG», disse Ricardo Antunes, diretor-executivo da instituição, à agência Lusa.

O responsável falava após ter divulgado o caso no período reservado aos munícipes da reunião pública do executivo guardense, realizada esta segunda-feira.

«A CERCIG tem capacidade para continuar a fazer este serviço, eu desconfio é que a Câmara a tenha. Parece-me que não é uma decisão administrativa ou de gestão pública, porque se o fosse há quatro anos [o presidente da Câmara] tinha inserido esta equipa no município e ficava com a verba da resposta», acrescentou.

A decisão vai colocar em causa nove postos de trabalho e uma verba de 200 mil euros que eram atribuídos anualmente pelo município à Instituição Particular de Solidariedade Social da Guarda que acompanha atualmente «mais de 500 beneficiários» da Prestação Social Única, antigo Rendimento Social de Inserção

«Não houve o cuidado de ter uma reunião connosco, perceber o que estava em causa, porque tivemos reuniões há quatro anos e o presidente da Câmara disse exatamente o contrário».

Ricardo Antunes acrescentou que se a intenção da Câmara da Guarda era esta, «tinha falado connosco [há quatro anos] e dava-nos tempo para prepararmos a nossa estrutura, até para dar resposta às colegas que vão ser afetadas».

O assunto monopolizou mais de duas horas do período de antes da ordem do dia da reunião quinzenal da autarquia.

Os vereadores da coligação PSD/CDS/IL e do PS partilharam as críticas à atuação da maioria da coligação Pela Guarda/ Nós Cidadãos.

«É uma má decisão e uma decisão persecutória e discriminatória porque visou só a CERCIG. Hoje foi-nos dito que a mesma decisão vai ser aplicada a outras duas IPSS [CFAD e NDS], mas o presidente não foi capaz de explicar em que poderá estar a poupar», lamentou o social-democrata João Prata.

O mesmo invocou António Monteirinho, do PS, para quem a maioria «não apresentou argumentos claros e objetivos que justifiquem esta decisão».

«Há uma decisão política contra uma instituição que a Câmara devia elogiar e não castigar».

Segundo Sérgio Costa, presidente do município, o fim do protocolo celebrado com a CERCIG deve-se «única e exclusivamente» à «gestão dos recursos humanos e financeira» da Câmara da Guarda.

«A decisão foi tomada para não prejudicar o erário municipal porque a Câmara da Guarda tem neste momento recursos humanos para fazer esse trabalho e assumir essas competências», assumiu.

O autarca justificou que a CERCIG foi a primeira instituição pelo facto de ser «o protocolo mais volumoso».

Sérgio Costa disse ainda que não era possível integrar na Câmara as nove funcionárias da instituição afetas a este serviço «sem obedecer à lei e às regras da contratação pública».

«Haverá sempre outras formas de colaboração, ainda recentemente aprovámos um apoio de 40 mil euros», adiantou.

Esta segunda-feira, o executivo municipal aprovou o relatório preliminar dos trabalhos arqueológicos e valor patrimonial da antiga 'Casa da Legião', situada em frente à porta principal Sé da Guarda.

«A descoberta de portais manuelinos confirmou o valor histórico-patrimonial do edifício, que já não poderá ser demolido, como prevíamos, para dar lugar a uma praça, mas será adaptado a uma nova função e acolher o futuro Centro Interpretativo das Catedrais Portuguesas», disse Sérgio Costa.

Trata-se de um projeto que consta do Plano de Revitalização do Centro Histórico da Guarda e aposta na valorização da história e arquitetura religiosas do país, tendo a Sé da Guarda como ponto central.

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