Lei orgânica do INEM? "Se diploma trouxe melhorias, a resposta é não"

A Comissão de Trabalhadores (CT) do INEM afirmou hoje que nova lei orgânica, que entrou em vigor em agosto, resultou apenas na melhoria da remuneração e do estatuto dos dirigentes do instituto de emergência pré-hospitalar.

"Se o diploma trouxe melhorias, a resposta é não. A única melhoria que trouxe que se possa medir, que é mensurável, tem a ver com a remuneração e o estatuto dos dirigentes, que têm um enquadramento diferente", adiantou o coordenador da CT na comissão parlamentar de Saúde, onde foi ouvido a pedido da bancada do PS.

Rui Gonçalves lamentou que a nova lei orgânica, considerada pelo Governo como um instrumento essencial na refundação do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), não tivesse alterado várias matérias que os trabalhadores consideravam essenciais, como a contratação de recursos humanos, o financiamento e um regime especial para permitir maior flexibilidade na aquisição de bens e serviços.

A lei orgânica entrou em vigor em agosto, mas no final de setembro o diploma do Governo foi alvo de apreciação parlamentar - um instrumento de fiscalização da atividade legislativa do Governo -, pedida pelos deputados do Livre, PCP e BE em conjunto e pela bancada do PS, que avançaram com propostas de alteração.

Dias antes, o presidente do instituto, Luís Cabral, ouvido também na comissão de Saúde, pediu aos deputados para alterarem a lei para permitir um aumento de 2,5% para 4% da percentagem dos seguros automóvel atribuída ao INEM, alegando a necessidade de mais financiamento para o socorro pré-hospitalar.

Relativamente à nova organização territorial, Rui Gonçalves alertou, pela experiência de agosto, setembro e outubro, para a "desorganização que existe dentro do instituto", alegando que passou de uma lógica regional para serviços nacionais de caráter transversal.

As delegações do Norte, Centro e Sul deixam de constar da nova lei orgânica do INEM, mas Luís Cabral tem defendido que esse novo modelo de funcionamento prevê o reforço da presença da emergência pré-hospitalar nessas regiões.

"Neste momento, temos quatro ou cinco serviços que dependem de quatro ou cinco diretores que são independentes uns dos outros e está a haver uma dificuldade muito grande na articulação entre serviços", alertou o coordenador da CT, adiantando que "perdeu-se a capacidade de resposta célere de decisão que eram as delegações regionais".

"Uma viatura que está parada por avaria, uma falta de equipamentos ou de recursos humanos pode envolver três ou quatro departamentos sem que haja uma pessoa responsável, sem que haja um `pivot´ com capacidade de decisão que consiga resolver o problema", realçou ainda Rui Gonçalves.

Insistiu também que o INEM "tem um grande problema que se chama recrutamento de recursos humanos, defendendo que deveria ter uma capacidade de contratar de forma mais rápida, através de contratos individuais de trabalho".

Relativamente à acreditação e formação, Rui Gonçalves referiu que, desde a entrada em vigor da nova lei orgânica, o INEM deixou de ter competência para certificar e acreditar as entidades formadoras na área da emergência médica.

Isso levou recentemente o conselho diretivo a "ter de fazer uma deliberação para colocar um bocadinho de ordem" nessa área, avançou o coordenador da CT, ao adiantar que já há entidades que perderam a sua certificação, após o período de cinco anos em que estavam acreditadas.

"A partir do momento em que as entidades acreditadas deixaram de existir, deixa de existir formação que possa ser utilizada pelos tripulantes de ambulância", avisou.

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