Freguesias sem poderes para decidir em catástrofes. Anafre exige mudanças

A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) defendeu hoje, no parlamento, alterações legais para que sejam reconhecidas às freguesias competências formais na área da proteção civil, para reação rápida junto das populações em situações de catástrofe.

"Aquilo que a lei diz é que as freguesias devem colaborar, devem ajudar. Não diz que as freguesias devem decidir. E qual é que foi o problema no centro do país? É que houve vários sítios que ficaram sem acessibilidade terrestre, que não tinham comunicações e os autarcas estavam sozinhos com a população. (…) Não conseguiam contactar com ninguém com a competência legal de decisão. E tiveram que eles próprios decidir, sem ter competências para tal", explicou o presidente da Anafre, Francisco Branco de Brito.

Na Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), o autarca destacou que, perante a destruição causada pelas tempestades no início deste ano, houve autarcas que tomaram decisões para as quais não tinham competências, por não conseguirem comunicar com os responsáveis, e "ainda podem vir a ter problemas legais", embora tenham salvaguardado os interesses públicos da sua população.

Segundo o autarca, a alteração deve prever competências para que as freguesias ou unidades locais de proteção civil possam reagir pelo menos nas primeiras 72 horas após a catástrofe.

"Defendemos que, dentro deste conceito, as freguesias devem ter competência para intervir. Deve haver essa revisão de forma muito específica: irmos além da colaboração e do apoio", concluiu.

Francisco Branco de Brito salientou ainda ser necessário capacitar as freguesias para reagirem rapidamente, uma vez que as realidades são muitos diferentes, desde as que têm meios próprios até às que estão a vários quilómetros da sede de concelho e não têm meios próprios.

No âmbito do PTRR, o programa "Freguesias Ligadas" prevê a dotação de todas as freguesias com ligação de dados 'Starlink', telefone satélite e terminal SIRESP, além de um gerador, para reação em caso de catástrofe.

Francisco Brito afirmou que há uma empresa a fazer a instalação destes equipamentos em juntas de freguesia, embora não tenha quantificado quantos sistemas foram distribuídos, por o processo estar a ser gerido pelo Ministério da Administração Interna (MAI).

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