IL quer que postos divulguem peso dos impostos em vez do desconto do ISP

A IL apresentou hoje um projeto de lei para obrigar os postos de abastecimento a divulgar o peso dos impostos no preço final dos combustíveis, no lugar da afixação do desconto no ISP determinada pelo Governo.

Os liberais propõem alterar o decreto-lei do Governo publicado a 07 de outubro, que determina que, a partir de sábado, dia 17, os postos de abastecimento de combustíveis passam a ter de afixar, em local visível, o desconto em vigor do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP).

Em alternativa, a IL propõe que os postos sejam obrigados a divulgar o valor dos impostos cobrados por litro de combustível e o seu respetivo peso no preço final, considerando que estes são dados "mais relevantes para os consumidores".

Esta informação, defende o partido nesta iniciativa, deve ser afixada junto de equipamentos de abastecimento acompanhada da menção "Carga fiscal sobre os combustíveis".

A IL propõe ainda revogar as coimas de entre 1.000 euros e 3.000 euros previstas no decreto-lei para os postos que afixem informação falsa, incorreta ou desatualizada sobre o desconto do ISP.

Na exposição de motivos desta iniciativa, os liberais lamentam a "forma completamente imprevista e sem qualquer discussão pública" como o Governo decidiu sobre esta obrigação, considerando-a ineficiente para resolver a subida do preço dos combustíveis e classificando-a como uma "medida altamente paternalista".

"Trata-se igualmente de uma obrigação com impactos financeiros para os postos de combustíveis que, para além de terem de implementar um sistema para afixar a informação, serão punidos com coimas pela ausência desta afixação ou por se encontrar afixada informação desatualizada, no valor mínimo de 1.000 euros e valor máximo até 3.000 euros", frisa o partido.

A IL argumenta também que o executivo concedeu um prazo de 10 dias aos operadores de mercado para montar uma infraestrutura que permita a afixar a informação sobre o desconto de ISP que o próprio Governo "seria incapaz de aplicar para si mesmo".

O partido questiona também o facto de o executivo ter estabelecido, através de decreto-lei, uma obrigação sem prazo de vigência para divulgar um desconto que o próprio Governo "prontamente indica" que é uma "medida temporária, atualizada semanalmente e sujeita a flutuações positivas ou negativas".

A aplicação deste decreto, acrescenta, "perante uma estabilização e redução dos preços significará 'reduções' negativas ou uma nova alteração da Lei para abolir esta obrigação de afixação quando os dados deixarem de ser favoráveis à narrativa do Governo".

A Câmara do Porto vai votar, na terça-feira, o licenciamento dos loteamentos do antigo bairro do Aleixo, prevendo-se a edificação de 78,1 mil metros quadrados e um contrato de urbanização entre o município e os proprietários.