Madeira aprova proposta para acabar com discriminação nas compras online

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje uma proposta de lei à Assembleia da República que proíbe as práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas.

"Ser de uma geografia diferente não pode significar prazos, não pode significar custos, mas também não pode significar circunstâncias que não permitam o exercício de qualquer atividade", disse o deputado do PSD Bruno Melim, na apresentação da proposta sua bancada.

Na proposta, lê-se que "a efetividade da proibição do bloqueio geográfico pressupõe, ainda, que o acesso ao comércio 'online' e às vendas eletrónicas através dos quais são disponibilizados bens ou serviços não possa ser condicionado em razão da localização do consumidor".

O articulado determina que "o comerciante apenas pode acrescentar ao valor dos seus bens ou serviços, o custo de envio correspondente e cobrado pelo operador logístico de transporte contratado, sem qualquer margem adicional".

Também estabelece que custo do artigo deve "ser objeto de fiscalização periódica pelas entidades com competência para o efeito", que devem "promover canais próprios de fiscalização 'online' para o efeito, procedendo à partilha de informação semestral.

A proposta ainda especifica que as entidades públicas com atribuições nesta área "devem disponibilizar uma plataforma digital por forma a incentivar o consumidor a denunciar o incumprimento da presente lei" e agrava as contraordenações.

O Juntos Pelo Povo (JPP), através da deputada Jéssica Teles, argumentou que os consumidores das regiões autónomas algumas vezes "nem conseguem concluir as encomendas", recordando que uma fiscalização realizada em agosto aferiu a situação em 120 lojas eletrónicas, tendo sido identificados alguns casos de diferentes condições de acesso aos produtos.

Pelo PS, Gonçalo Leite Velho considerou a proposta "pertinente", sendo que este é "um problema que já tinha sido sinalizado pelo PS" a nível regional e nacional, apontando aspetos relacionados com os atrasos na distribuição de encomendas e dos custos dos transportes.

O líder parlamentar do Chega, Hugo Nunes, salientou o "valor absurdo que cobram para pôr os produtos no barco ou avião" para enviar para a Madeira, que está relacionado pelo "monopólio dos portos", apontando que "o que se passa no Caniçal e Funchal é um escândalo", mas é assunto intocável na proposta o PSD.

"Não acreditamos que as alterações introduzidas (lei 7/2022) resolvam os problemas", declarou, por seu turno, o deputado único da Iniciativa Liberal (IL), Gonçalo Maia Camelo, apontando a "duvidosa compatibilidade com a legislação europeia" e que "as pessoas não são obrigadas a entregar [encomendas] onde não querem".

Para este eleito, "o reforço de fiscalização é de saudar", mas, contrapôs: "o problema em Portugal é que fazemos leis lindas, mas depois é letra morta".

A proposta foi aprovada com abstenção dos deputados da IL e Chega, tendo os votos favoráveis das restantes bancadas (proponente, PS e JPP).

No plenário de hoje do parlamento madeirense, foi ainda rejeitado um projeto de decreto legislativo regional da autoria do PS, que propunha a criação de um regime regional de proteção dos utentes das vias rodoviárias e o reforço das obrigações das entidades responsáveis pela sua gestão, conservação, manutenção e segurança.

"Quem gere uma estrada tem de dar garantias e assumir as responsabilidades", declarou o deputado socialista Gonçalo Leite Velho.

O Serviço Regional de Proteção Civil (SRPC) da Madeira alertou hoje para o agravamento das condições meteorológicas na região ao nível da precipitação, vento e agitação marítima.