Parlamento aprova Estatuto do CNPMA para regular PMA em Portugal

O projeto-lei apresentado pelo grupo parlamentar do PSD para a criação do Estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) foi hoje aprovado, na generalidade, sem votos contra.

A iniciativa legislativa da bancada social-democrata foi aprovada com a abstenção do PS, do Livre, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, baixando agora à Comissão de Saúde.

O PSD avançou com este projeto de lei depois de uma iniciativa sobre a mesma matéria, que já tinha sido aprovada na generalidade, ter caducado em 2025, na sequência do fim da anterior legislatura.

O partido justificou o seu projeto de lei, que apresenta algumas alterações face ao anterior, com a necessidade de adaptar a estrutura organizativa e o estatuto jurídico do CNPMA para responder às responsabilidades e funções que as legislações nacional e europeia foram sucessivamente atribuindo, mas também às crescentes solicitações dos centros de procriação medicamente assistida (PMA) que funcionam no país.

Está prevista a possibilidade de o seu presidente exercer as funções a tempo inteiro e em exclusividade, com o PSD a admitir ainda que o regime dos trabalhadores do CNPMA possa ser revisto, em função das conclusões que serão apresentadas pelo grupo de trabalho que foi criado para analisar as entidades administrativas independentes que funcionam junto da Assembleia da República.

No debate que decorreu na quinta-feira, a deputada social-democrata Sofia Machado Fernandes salientou que a sua bancada defende que a "qualidade da regulação é uma condição essencial para a confiança no sistema" de PMA, com o PS a levantar reservas sobre as competências previstas no projeto de lei.

"Na anterior legislatura, o PSD apresentou um projeto que incluía referências às competências do conselho nesta matéria da gestação de substituição. Surpreendentemente, no projeto que hoje discutimos essas referências colapsaram, desapareceram", alertou a deputada socialista Elza Pais.

Nas votações de hoje, os deputados aprovaram ainda um projeto de resolução do Chega – iniciativa sem força de lei – que recomenda ao Governo o reforço do acesso à PMA no Serviço Nacional de Saúde e do banco público de gâmetas, entre outras medidas.

Com esta iniciativa, o Chega pretende diminuir os elevados tempos de espera para tratamentos de PMA, propondo reduzir para 90 dias a mediana de espera pela primeira consulta e estabelecer a meta de 180 dias até ao início do primeiro ciclo.

O Livre também tinha avançado com um projeto de resolução a recomendar ao executivo o reforço das competências do CNPMA para os casos de encerramento súbito de centros de PMA, como aconteceu no final de agosto com uma clínica de Cascais, mas que foi hoje rejeitado.

O CNPMA é uma autoridade independente e especializada com competências para regular, disciplinar e acompanhar a prática da PMA em Portugal.

Mais de 43.000 crianças nasceram em Portugal através da PMA, representando, em 2024, 4,9% do total de nascimentos, segundo dados divulgados em setembro por ocasião dos 20 anos da lei que regulou essas técnicas.

Mais de 43.000 crianças nasceram em Portugal através de técnicas de Procriação Medicamente Assistida, representando, em 2024, 4,9% do total de nascimentos, segundo dados hoje divulgados, que apontam um aumento de 300% do número de tratamentos em 15 anos.